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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei na sessão desta quinta-feira (19), sendo dois em redação final e um em segunda votação. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo.
O projeto aprovado em segundo turno de votação, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), institui, em caráter permanente, o sistema de plantão nas farmácias do município. O objetivo é assegurar à população o atendimento necessário para a aquisição de medicamentos.
A intenção é estabelecer um rodízio para garantir que ao menos um estabelecimento esteja funcionando aos domingos, feriados e no período noturno. O projeto propõe que as farmácias passem a afixar em local visível ao público um cartaz informando a escala mensal dos plantões.
O projeto prevê que a expedição de alvará para funcionamento ou renovação dos referidos estabelecimentos comerciais no Município ficará condicionada à prestação do serviço de plantão da farmácia em caráter regular e permanente. A proposta ainda precisa ser votada em redação final e sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final Projeto de Lei nº 7.131, de autoria do vereador Célio Dias, que institui o “Junho Verde” – de proteção e educação ambiental em Blumenau.
Projeto de Lei nº 7.166, de autoria do vereador Beto Tribess, que declara de utilidade pública a “Associação Beneficente Betel Mulheres Virtuosas Para o Brasil”.
Projeto aprovado em segunda votação Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, com a emenda nº 01 incorporada, que institui o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau. A emenda modificativa altera a redação do artigo 2º, para os seguintes termos: “Os estabelecimentos comerciais que desenvolvem as suas atividades no ramo de farmácia ou similar farão funcionar, ao menos, um estabelecimento em horário suplementar ao fixado oficialmente para o comércio local, nos domingos, feriados e noites, em sistema de rodízio, o que se denomina serviço de plantão”.
Veto acatado Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.105, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o critério de distribuição de imóveis sociais no município e dá outras providências, para garantir que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família, que preencham os demais requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira: Nº 683/2016 - providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão realizadas melhorias nas laterais da Rua Franz Mueller e Hermann Kratz com aterro e pó de brita? Obs.: seriam necessárias melhorias pelo menos onde não existem calçadas, sendo que na maioria dos trechos sequer moradores existem para serem notificados a respeito, por serem margem de ribeirão, área verde etc. Nº 684/2016 - providências ao Executivo Municipal para que responda ao seguinte pedido de informação: - O que o SAMAE tem feito para melhorar o PH da água que é fornecida à população, buscando atender os índices de segurança e saúde para a vida da população?
Do Vereador Célio Dias: Nº 678/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a previsão para o início da pavimentação da Rua Erich Belz, Bairro Itoupava Central?
Da Vereadora Helenice Luchetta: Nº 691/2016 - Providências ao Executivo Municipal, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar a licitação de pavimentação da Rua Alwin Lindner, no bairro Itoupavazinha, ainda neste ano?
Do Vereador Ivan Naatz: Nº 682/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe alguma previsão para a pavimentação da Rua Paulo Zingel, no Bairro Itoupava Central, que já possui projeto pronto?
Do Vereador Jens Juergen Mantau: Nº 660/2016 - providências à CELESC para que retire galhos que estão em cima da fiação elétrica na Rua Alida Kniss, no Bairro Fortaleza. Nº 665/2016 - providências à Celesc para que efetue poda de árvore na Rua Juruá n° 22, Bairro Itoupavazinha. Obs.: a árvore está em contato com a rede elétrica. Nº 685/2016 - providências à Celesc para que instale transformador na Rua Artur Pamplona Soares, no Bairro Fortaleza.
Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro): Nº 658/2016 - providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que faça a desobstrução de bocas de lobo em toda a extensão da Rodovia SC-418 - Werner Duwe, no Bairro Testo Salto. Nº 668/2016 - providências ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de SC, Coronel Onir Mocellin, Comandante do 3° Batalhão de Bombeiros Militar de Blumenau, Ten. Coronel José Gamba Junior, Secretário de Estado de Saúde, Sr. João Paulo Kleinubing, Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. César Augusto Grubba e ao Governador do estado, Sr. Raimundo Colombo, para que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: Quando o helicóptero Arcanjo 03, voltará a atender as ocorrências em Blumenau e região, com sede em Blumenau? Nº 677/2016 - providências à Secretaria de Obras para que responda às seguintes perguntas: - Quando será asfaltado o trecho de aproximadamente 1.400m que restam da Rua Bernardo Scheidemantel, no Bairro Badenfurt? Há previsão para o início das obras?
Do Vereador Marcos da Rosa: Nº 675/2016 - providências à Celesc para que faça poda das árvores na Rua Roland Riediger, próximo ao n° 320, Bairro Escola Agrícola. Justificativa: as árvores estão cobrindo a rede elétrica.
Do Vereador Roberto Tribess: Nº 659/2016 - providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: - Quando serão atendidas as indicações de nº 796/16, 6815/10, 8084/10, 5851/09, 3176/10, 783/11, 785/11 que tratam de roçar, desassorear e limpar o Ribeirão Tribess no trecho compreendido entre a Rua Jurema Beckhauser e a Rua Francisco Vahldieck, no Bairro Fortaleza, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Diretoria de Defesa Civil já expediu memorando nº 014/16 autorizando os serviços?
Moção Do Vereador Jefferson Forest: Nº 60/2016 - moção de apelo ao Ministério Público de Santa Catarina, para que viabilize a instalação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na cidade de Blumenau/SC.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | CMB