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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (30), realizada para reposição da reunião da última quinta-feira (24), os vereadores aprovaram um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo em redação final, além de outros dois projetos de lei e três emendas em segunda votação.
Entre os projetos aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei nº 7.105, de autoria do vereador Jefferson Forest (PT), que prevê um novo critério de distribuição de imóveis sociais no município. A intenção é que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família. O projeto ainda precisa ser votado em redação final e, então, sancionado pelo prefeito para entrar em vigor.
Projetos aprovados em redação final:
Projeto de Lei nº 7.136, de autoria dos Vereadores Marcos da Rosa e Mário Hildebrandt, que institui os ‘Dias dos Pais e das Mães, nas escolas’, em Blumenau.
Projeto de Decreto Legislativo nº 926, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ ao senhor Edson Pedro da Silva.
Projeto de Decreto Legislativo nº 927, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 6º, do Decreto Legislativo nº 982/1999, que institui o programa “Vereador Mirim”. A proposta estende a ajuda de custo (vale alimentação e vale transporte) às atividades de capacitação dos vereadores mirins e seus suplentes.
Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei Complementar nº 1.550, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do município de Blumenau, com as emendas nºs 01 e 02 incorporadas. O projeto apresenta normas gerais que aplicam-se aos anúncios presentes na paisagem do Município, instalados quer em imóveis particulares ou em próprios públicos, desde que visíveis do logradouro público. A emenda supressiva nº 1 suprime as redações totais dos artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64 e 67, renumerando-se, consequentemente, as redações dos artigos subsequentes. Já a emenda supressiva nº 2 suprime o § 4º do artigo 26; o § 2º do artigo 27, renumerando-se, consequentemente, o § 1º como parágrafo único; o inciso I do artigo 45, renumerando-se, consequentemente, os incisos subsequentes; a expressão “e no seu regulamento”, no inciso VI do artigo 45; e os incisos II, IV e V do artigo 46, renumerando-se, consequentemente, os incisos remanescentes.
Projeto de Lei nº 7.105, com a emenda nº 01 incorporada, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que dispõe sobre o critério de distribuição de imóveis sociais no município e dá outras providências para garantir que todos os programas de loteamentos sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal destinem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas unidades paras as mulheres chefes de família, que preencham os demais requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes. A emenda modificativa nº 1 altera a idade prevista no § 1º do artigo 1º, de “14 (quatorze) anos” para 18 (dezoito) anos.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira: Nº 362/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando o poder público pretende reavaliar o contrato de concessão para o tratamento de esgoto em Blumenau com relação às cobranças abusivas na taxa de esgoto que, por sinal, tem sofrido reajustes acima da inflação, sendo que inúmeras famílias estão tendo dificuldades em pagar a fatura e a qualidade das obras nas ruas por ondem passam não corresponde ao que se espera, ficando as ruas, muitas vezes, em péssimo estado? - Por que cobrar tão alta porcentagem referente à taxa baseada no consumo de água do cidadão? Nº 363/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando o poder público tomará alguma atitude no sentido de utilizar aquele espaço localizado na Rua Eça de Queiroz, que era utilizado pela ONG Santa Terezinha (ONG São Roque), desativado atualmente, considerando-se que várias famílias precisam de vagas em creche próximo de suas casas e ali é um excelente local, com estrutura ? Nº 364/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão retomadas as obras na ponte da Rua Bernardo Reiter, no Bairro Velha Central? Nº 365/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será iniciada a obra da nova ponte da Rua Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande, que tinha previsão para início de 2014? Nº 366/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Houve avanços nas tratativas com o BRDE para a pavimentação da Rua Professor Hermann Lange, no Bairro Fidélis? - Qual a expectativa de se ter essa rua pavimentada na atual administração? Nº 367/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a atual condição no andamento burocrático para que sejam realizadas as pavimentações nas ruas Jordão, Walter Berner, Irapuru, Franz Mueller e Araranguá, em Blumenau? Nº 368/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão asfaltadas as laterais das calçadas que margeiam o terreno da Omino Hering na Rua Governador Jorge Lacerda, no Bairro Velha? Nº 369/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão incluídos em algum programa ou financiamento para pavimentação os projetos já elaborados das ruas José Reuter (Morro do Encano), Bruno Ruediger, Emil Wehmuth e Emílio Alcântara Vianna? Nº 370/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Conforme documento em anexo, ainda de 1998 (Plano de Investimentos do Orçamento Participativo), existiam projetos, reivindicações, prioridades que tratavam de soluções para as pontes da Rua Vitória Real e da Rua Hermann Barthel, no Bairro Velha Central, visando ao alargamento, levantamento da altura, segurança etc., e objetivando também melhorar o escoamento das águas do Ribeirão nas enxurradas. Sendo assim, como estão hoje esses projetos nos planos ainda da Secretaria de Obras? - Quais as informações a respeito? Obs.: Segue em anexo página 26 do Plano de Investimentos do Orçamento Participativo de 1998, com a relação dos projetos mencionados. Nº 379/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será melhorado o atendimento do serviço de manutenção da iluminação pública de Blumenau, bem como atendidas as indicações pendentes de 2013 a 2016? Obs.: após a implantação do 0800, aumentaram as reclamações em nosso gabinete.
Do Vereador Mário Hildebrandt: Nº 372/2016 - providências ao Executivo Municipal/SESUR-Secretaria de Serviços Urbanos/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos/ SEMOB-Secretaria de Obras para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação em caráter de urgência, diante da fragilidade e mau estado da obra. - Existe projeto de substituição do pontilhão de madeira localizado na Rua Wilhelm Eberhardt, no Bairro Água Verde? - Existe alguma medida provisória para a manutenção do serviço enquanto uma nova Ponte não é licitada? - Em caso positivo: qual a data para efetiva realização de melhorias da obra? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? - Em caso negativo: qual é o motivo de não haver uma substituição do pontilhão? Justificativa: a referida ponte vem acarretando grandes preocupações à comunidade, devido à fragilidade de sua estrutura e mau estado. Os moradores ressaltam que, devido ao mau estado do pontilhão, o transporte de coleta de lixo não está operando na região, e também não transitam veículos de porte médio e grande por motivo de insegurança. Nº 373/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Existe projeto de pavimentação asfáltica na Rua São Rafael, localizada no Bairro Itoupava Norte? - Em caso positivo: qual a data para a realização dessa obra de pavimentação? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: a referida Rua São Rafael não possui pavimentação, sendo assim a comunidade reivindica o asfaltamento em caráter de urgência. Nº 374/2016 - providências ao Executivo Municipal / SETERB- Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transporte de Blumenau para que respondam, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de ampliação de horários de ônibus, principalmente entre as 5h00 e 05h30, na Rua Santa Maria, localizada no Bairro Progresso? - Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização de ampliação de horários? - Em caso negativo: o que impede a disponibilidade de horários na referida região? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que não há circulação de ônibus entre 05h00 e 05h30. A comunidade relata que a falta de horários vem prejudicando os trabalhadores que dependem do transporte coletivo para se deslocar até o local de trabalho. Nº 375/2016 - providências ao 10° Batalhão de Policia Militar para que realize, com maior frequência, patrulhas na Rua Alice Ferreira dos Santos e adjacentes, no Bairro Badenfurt. Justificativa: recebemos informação da comunidade de que no local há grande incidência de criminalidade, acarretando aos moradores grandes preocupações e insegurança. Nº 376/2016 - providências ao 10° Batalhão de Policia Militar para que realize, com maior frequência, patrulhas na Rua Paulina Wagner e adjacentes, no Bairro Badenfurt. Justificativa: recebemos informação da comunidade de que, no local, há grande incidência de criminalidade, acarretando aos moradores grandes preocupações e insegurança. Nº 377/2016 - providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que realize, com maior frequência, patrulhas na Rua Mathilde Wagner e adjacentes, no Bairro Badenfurt. Justificativa: recebemos informação da comunidade de que, no local, há grande incidência de criminalidade, acarretando aos moradores grandes preocupações e insegurança. Nº 378/2016 - providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que realize, com maior frequência, patrulhas na Rua Jorge Wagner e adjacentes, no Bairro Badenfurt. Justificativa: recebemos informação da comunidade de que, no local, há grande incidência de criminalidade, acarretando aos moradores grandes preocupações e insegurança.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | CMB