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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (12), três projetos de lei em segunda votação e três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo em redação final.
Entre os projetos aprovados em segundo turno estão o Projeto de Lei Complementar nº 1.399/2014 e o Projeto de Lei Complementar nº 1.404/2014, que regulamentam a utilização de poços artesianos e fontes alternativas de abastecimento de água. Os projetos precisam ser votados em redação final e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.
Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei Complementar nº 1.399/2014, de autoria do Vereador Beto Tribess, que acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Complementar nº 691/2008, que “Institui o Programa de Conservação e Uso Racional de Água no Município de Blumenau”.
A proposta inclui dispositivos que tornam obrigatório laudo técnico elaborado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para a expedição de autorização da Prefeitura Municipal para perfurações de poços artesianos. Também indica que esse laudo técnico deverá conter informações referentes ao potencial hídrico do local e o impacto no lençol freático.
Outro parágrafo a ser acrescentado à Lei determina que o Samae deverá ter um cadastro de todos os conjuntos habitacionais ou unidades isoladas residenciais, comerciais, industriais e redes hoteleiras que possuem sistemas particulares de abastecimento de água através de poços artesianos.
Também obriga que a autarquia conceda licença anual para os usuários de sistemas particulares de abastecimento de água, sendo que para obtenção ou renovação da licença, o usuário deverá fornecer à empresa de saneamento o consumo total da unidade no ano anterior, e o resultado de análise que comprove a qualidade da água. Além disso, o Samae deverá monitorar o consumo anual destas unidades particulares devendo tomar providências de contenção do consumo em caso de risco de redução acelerada dos lençóis freáticos.
Projeto de Lei Complementar nº 1.404/2014, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, com a emenda nº 1 incorporada, que acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 691/2008, que “Institui o Programa de Conservação e Uso Racional de Água no Município de Blumenau”.
O projeto determina que o serviço público de abastecimento de água poderá autorizar, em edificações, o uso de fonte alternativa, desde que a água dela proveniente apresente-se conforme os padrões de potabilidade exigidos, confirmados através de análise específica em laboratório oficial e que as instalações cumprem todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente, mediante fiscalização periódica.
Também prevê que os projetos de abastecimento e/ou captação de água de fontes alternativas deverão ser elaborados e executados de acordo com as normas técnicas em vigor, submetidos previamente ao serviço público de abastecimento de água, para análise e aprovação.
A emenda aditiva, incorporada ao projeto, acrescenta § 3º ao artigo 1º para obrigar a instalação de hidrômetros nas fontes alternativas de água para fins de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.
Projeto de Lei nº 7.138, de autoria do Executivo, que denomina de ‘João de Borba’ via projetada nº. 64, que fará ligação entre as ruas Elesbão Pinto e Doutor Max Tavares D’Amaral, no bairro Velha, com a emenda nº 01 incorporada. A emenda é de autoria da CCJ e acrescenta ao nome da via o termo “Desembargador”.
Projetos aprovados em Redação Final: Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de autoria da Mesa Diretora, que “concede título de ‘Cidadão Emérito’ ao Senhor Antonio Marcos Genoin”
Projeto de Lei Complementar nº 1.516, de autoria do Vereador Zeca Bombeiro, que altera a redação do Artigo 15, da Lei Complementar Nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau. A alteração, relacionada aos índices construtivos, visa estabelecer que na ZR1 (Zona Residencial 1) seja considerada, quando houver condomínio, para cada unidade residencial, a parte ideal de 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de área escriturada do terreno, e não mais 100,00m2 (cem metros quadrados).
Projeto de Lei nº 6.908, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Delfino Tomio’, rotatória pública localizada no bairro da Velha.
Projeto de Lei nº 7.151, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Antonio Montagna’, prolongamento de via pública localizada no bairro Progresso.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira: Nº 450/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Não existem mais cozinheiras nos abrigos municipais atendidos pelo poder público? - A que valor estão sendo adquiridas marmitas? E por que a este preço? Nº 452/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais foram os serviços executados nas Ruas Franz Mueller e Hermann Kratz, conforme resposta da SESUR ao Requerimento 1492/15? Em visita in loco, nada foi constatado como feito no dia 29/02/16 ou em algum outro dia até aqui. Nº 453/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será agilizado o processo de regularização fundiária do Loteamento Vila Vitória, em Blumenau, o qual, segundo o protocolo 6798/2012, está parado desde 28/01/16? Nº 454/2016 - providências à STN (Secretaria do Tesouro Nacional) para que disponibilize informações sobre a obra de pavimentação da Rua Professor Hermann Lange, em Blumenau. Trata-se de um financiamento do BRDE, no valor de 3,5 milhões, que necessita autorização e aprovação desta Secretaria. Sendo assim, questionamos se será ou não aprovado. Nº 460/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quais as ruas na região da Grande Velha que serão beneficiadas com melhorias na rede de iluminação pública, com revitalização, substituição de lâmpadas, etc.? Obs.: temos várias indicações e requerimentos nessa área não atendidas desde 2013. Nº 461/2016 - providências ao Executivo Municipal par que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão resolvidos os problemas de tubulações entupidas, bocas de lobo abertas e quebradas na Rua Germano Jahn, no Bairro Velha Central? Nº 463/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será atendido o memorando SEPLAN/GT 884/2015, de 16/12/2015, pela Secretaria de Serviços Urbanos/ DSU, para execução de sinalização viária na Rua Bahia, atendendo reivindicação dos moradores, entre eles do líder Comunitário Sr. Moisés?
Do Vereador Célio Dias: Nº 387/2016 - votos de congratulações ao Sr. Zélio dos Santos pelos 35 anos de serviços prestados à empresa Cremer S.A. Nº 388/2016 - votos de congratulações ao clube ASA (Amigos Sempre Amigos) pela passagem de seus 40 anos de fundação. Nº 411/2016 - providências à SDR para que realize roçagem da Rodovia Guilherme Jensen, no Bairro Itoupava Central, próximo ao abrigo de ônibus e placas de sinalização.
Do Vereador Jens Juergen Mantau: Nº 478/2016 - providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Valter Otto, Bairro Itoupava Central. Justificativa: estão ocorrendo muitos assaltos no local.
Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro): Nº 457/2016 - providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas policiais após o horário de aulas da Furb, no período noturno, na Rua Antônio da Veiga, Bairro Victor Konder. Justificativa: alunos relatam que estão sofrendo constantes assaltos após a aula. Nesta última semana, foram abordadas 4 alunas, que tiveram seus celulares roubados. Alunos afirmam que se trata de um mesmo elemento em todos os assaltos. Nº 458/2016 - providências ao 10° Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas após as aulas noturnas da Furb, na Rua Max Hering, Bairro Victor Konder. Justificativa: alunos relatam que vêm sendo assaltados por alguns elementos que circulam pelo local. Nº 459/2016 - providências ao DNIT para que seja feita a manutenção da passarela sobre o Rio do Texto, na BR-470, Bairro Badenfurt. Justificativa: a comunidade pede a manutenção desta passarela. Muitas crianças e adultos utilizam essa passagem para ir à escola e ao trabalho, e também o risco de acidente é grande.
Do Vereador Marco Antônio Wanrowsky: Nº 449/2016 - providências à Celesc para que efetue, o mais breve possível, a poda de árvores na Rua Oscar Berger, nº 306, no Bairro Valparaíso. Justificativa: a vegetação está entre os fios de energia elétrica. Nº 451/2016 - votos de congratulações ao Engenheiro Renato Rossmark, reeleito presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Blumenau (Sinduscon), desejando-lhe profícuo êxito em mais um mandato.
Do Vereador Mário Hildebrandt: Nº 470/2016 - providências ao Executivo Municipal/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de implantar boca de lobo na Rua Erwin Glau, próximo ao n° 817, no Bairro Itoupavazinha? - Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização desta obra? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informação da comunidade de que não está havendo escoamento suficiente da água pluvial, sendo necessária a instalação de um novo ponto de boca de lobo. Nº 471/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de implantar boca de lobo na Rua Erwin Glau, próximo ao n° 732, no Bairro Itoupavazinha? - Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização desta obra? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informação da comunidade de que não está havendo escoamento suficiente da água pluvial, sendo necessária a instalação de um novo ponto de boca de lobo. Nº 472/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN- ecretaria de Planejamentos Urbanos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de implantar boca de lobo na Rua Erwin Glau, próximo ao n° 354, no Bairro Itoupavazinha? - Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização desta obra? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informação da comunidade de que não está havendo escoamento suficiente da água pluvial, sendo necessária a instalação de um novo ponto de boca de lobo. Nº 473/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Existe projeto de pavimentação na Rua Ernesto Rhenius, localizada no Bairro Escola Agrícola? - Em caso positivo: qual a data para a realização desta obra de pavimentação? - Em caso negativo: O que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: a referida Rua Ernesto Rhenius não possui pavimentação. Sendo assim, a comunidade reivindica o asfaltamento em caráter de urgência Nº 474/2016 - providências ao Executivo Municipal/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Existe projeto de melhoria na mobilidade urbana na região norte da cidade de Blumenau? - Em caso positivo: quando este protejo pode ser apresentado? - Em caso negativo: O que impede que o projeto seja analisado e futuramente realizado? Justificativa: recebemos a informação da comunidade de que há grandes dificuldades de locomoção, principalmente em horários de pico, nas regiões da Rua Bahia, Rua Dois de Setembro e Via Expressa, sendo essas as mais congestionadas. Sendo assim, solicitam estudos de melhorias para facilitar a mobilidade urbana na cidade. Nº 475/2016 - providências à ADR - Agência de Desenvolvimento Regional e Secretaria da Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informação: Conforme disposição legal, requer resposta ao requerimento n° 794/2015, da Câmara Municipal de Blumenau, que dispõe sobre a restauração do Ginásio de Eportes do Colégio Pedro II e a possibilidade de torná-lo um museu de esportes, requerendo, ainda, a criteriosa análise à referida solicitação pretendida pela a comunidade blumenauense. Justificativa: tratando-se de um prédio histórico (1924), acredita-se que a sua restauração e transformação em um museu traria enorme benefício cultural à comunidade blumenauense. Nº 476/2016 - providências junto à ADR - Agência de Desenvolvimento Regional para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, respondam ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade de realizar o tombamento (reconhecimento de valor histórico e cultural) do Ginásio de Esportes do Colégio Pedro II, localizado na cidade de Blumenau, na Rua Pandiá Calógeras, Bairro Jardim Blumenau? - Em caso positivo: qual a data para a efetiva realização deste projeto? - Em caso negativo: O que impede o tombamento do Ginásio? Justificativa: com o objetivo de preservar o valor histórico e cultural, o tombamento trará à sociedade proteção de seu interesse, devido ao significativo conteúdo da memória coletiva que este complexo esportivo representa. Nº 477/2016 - votos de congratulações ao Sr. Mércio Felski pela sua recondução ao cargo de Presidente do Conselho do Centro de Integração Empresa- Escola (Ciee) de Santa Catarina, desejando também aos demais conselheiros da Gestão Biênio 2016 /2018 pleno sucesso na educação social da cidade.
Do Vereador Roberto Tribess: Nº 462/2016 - providências ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que faça mais rondas policiais no Centro Social Urbano Fortaleza, localizado na Rua Francisco Vahldieck, nº23.210 no Bairro Fortaleza.
Do Vereador Robinsom Soares (Robinho): Nº 448/2016 - providências à CELESC para que realize poda e corte de árvores que colocam em risco a rede elétrica em frente à EEB Jonas Rosário Coelho Neves, localizada próximo ao n º 278 da Rua Denis Diderot, no Bairro Fidélis. Justificativa: as árvores estão sobre os fios de energia elétrica, e estão caindo devido a um desbarrancamento no local.
Do Vereador Jefferson Forest, subscrito pelos demais vereadores: Nº 492/2016 - Com fulcro no artigo 149, inciso X, do Regimento Interno e artigo 15, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, a convocação do Secretário de Planejamento Urbano, Sr. Juliano Gonçalves, para que preste esclarecimentos, em Plenário, acerca do pedido de instalação de faixa elevada em frente ao Colégio Pedro II e suas proximidades.
Moções
Dos Vereadores José de Souza (Zeca Bombeiro), Adriano Pereira, Célio Dias, Cezar João Cim, Fábio Fiedler, Ivan Naatz, Jefferson Forest, Jens Juergen Mantau, Marco Antônio Wanrowsky, Marcos da Rosa, Mário Hildebrandt, Oldemar Becker, Roberto Tribess, Robinsom Soares (Robinho) e Vanderlei Paulo de Oliveira:
Nº 44/2016 - moção de apelo ao Governador do Estado Raimundo Colombo, para que interceda a favor dos policiais e bombeiros para que não sejam prejudicados na mudança prevista da RDPM-SC, que o tempo de serviço não seja aumentado e, também, que continuem recebendo a graduação após irem à reserva. Pedimos, assim, ajuda ao Senhor Governador do Estado para que não sejam prejudicados. Nº 45/2016 - moção de apelo ao Secretário de Segurança Pública César Augusto Grubba, para que interceda a favor dos policiais e bombeiros para que não sejam prejudicados na mudança prevista da RDPM-SC, que o tempo de serviço não seja aumentado e, também, que continuem recebendo a graduação após irem à reserva. Pedimos, assim, ajuda ao Senhor Secretário de Segurança Pública para que não sejam prejudicados. Nº 46/2016 - moção de apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa, para que interceda a favor dos policiais e bombeiros para que não sejam prejudicados na mudança da RDPM-SC, que o tempo de serviço não seja aumentado e, também, que continuem recebendo a graduação após irem à reserva. Pedimos, assim, ajuda ao Senhor Secretário de Segurança Pública para que não sejam prejudicados.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | CMB