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23-04-2018

Comunicação

Frentes Parlamentares

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    As Frentes Parlamentares têm a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados.

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09/05/2019 / Frente Parlamentar discute projeto de denominação de ruas nas áreas Zeis que estão em fase de regularização fundiária

A Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária se reuniu, extraordinariamente, com o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Oscar Guilherme Grotmann Filho; com o presidente da Fundação do Meio Ambiente (Faema), Eder Boron, e outros técnicos do Executivo municipal. Estiveram presentes na reunião, desta quinta-feira (9), os vereadores Adriano Pereira (PT), que é o presidente; Almir Vieira, que é o relator; Sylvio Zimmermann (PSDB) e Alexandre Matias (PSDB), que são membros e o parlamentar Alexandre Caminha (PP).

Na pauta do encontro, a discussão do Projeto de Lei Nº 7809, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais. “Essas nominações são para ruas amarelas e que já estão em estágio avançado de regularização de loteamentos, a Reurb-S. A prefeitura já oferece a manutenção e já faz um trabalho nessas áreas, por isso a prefeitura poderia denominar a Reurb–S mediante certidão a ser expedida pelo órgão público municipal responsável pela regularização fundiária”, explicou. Conforme o parlamentar, a proposta recebeu parecer favorável da CCJ, já passou pelas outras comissões permanentes e está pronta para ir à votação no plenário. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é, com a nomenclatura oficial dessas vias, fazer com que os moradores recebam as suas correspondências em suas residências pelos Correios. “Ao passo que não existe uma nomenclatura oficial, essas pessoas não tem o CEP, não tendo o CEP, os Correios não têm a possibilidade legal de entregar as suas correspondências. Caminhando pelas mais diversas áreas da cidade nós podemos observar que, infelizmente, é grande o número de pessoas que não recebem a correspondência na residência em função de não ter a regularização na rua em que mora. Este projeto visa dar esta dignidade e oficializar essas ruas de placa amarela para que as pessoas possam receber a correspondência nas suas residências”, justificou o vereador. O técnico da pasta de Regularização Fundiária afirmou que a proposta prevê a nominação somente para as áreas que já estão com o projeto e em processo de regularização fundiária. O presidente Adriano Pereira lembrou que a ideia do encontro foi discutir este projeto e aperfeiçoá-lo para que avance na Casa Legislativa e se possa dar a condição de fazer as nominações das ruas nas áreas ZEIS, dando condições de a comunidade ter o serviço dos Correios. “A torcida é que consigamos fazer os devidos encaminhamentos neste projeto, dando as nominações das ruas nas áreas Zeis, onde já existem projetos de regularização, e com isso resolvermos problemas como o dos Correios, lá no Loteamento Dona Edith, por exemplo, porque não existe CEP na rua, não existe numeração nas casas, não são ruas oficiais”, apontou. Uma questão levantada por parte de alguns vereadores e membros do Executivo municipal foi de que o projeto vai trabalhar na denominação de ruas, mas não se resolveria o problema de regularização fundiária, de numeração de lotes e de manutenção de vias públicas. Também questionaram se resolveria o problema enfrentado pelos moradores em relação aos Correios e sugeriram uma discussão com os representantes do Correios também. Em contrapartida, o técnico da pasta de Regularização Fundiária esclareceu que na Regularização Fundiária de Interesse Social, a área de Planejamento tem todos os projetos, inclusive o Loteamento Dona Edith tem a numeração das casas. Também esclareceu novamente que o projeto está sendo voltado apenas para as áreas Zeis que estão em fase de regularização. O presidente informou que representantes da Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano, especificamente na área de Planejamento, serão convocados para a próxima reunião da frente, prevista para ser realizada nos próximos dias, pois é a pasta que está por dentro da coordenação, numeração e gabarito de ruas. Fonte: Assessoria de Imprensa CBM Foto: Gabinete vereador Alexandre Matias


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