Comunicação

03/10/2017 / Comissão de Finanças dá pareceres favoráveis a cinco projetos de lei

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (3), cinco projetos de lei. Todos receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar nº 1.725, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”. Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 1.030, que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar com o § 1º acrescido do inciso III e com o acréscimo do § 10, com as seguintes redações: “III – na religação de energia elétrica em edificações residenciais e comerciais. § 10. A dispensa prevista no inciso III se aplica aos imóveis que eram atendidos com energia elétrica, cujos proprietários solicitaram o desligamento da rede para adequação da entrada da fiação ao relógio de controle de consumo, ou que foram desligados da rede em razão da falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica”. Projeto de Lei Complementar nº 1.738, de autoria do Executivo, que “ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014”. Esse projeto determina que um representante será de livre nomeação do chefe do Poder Executivo e um representante será dos protetores independentes de animais, a ser eleito no fórum do segmento, pela escolha da maioria simples de seus membros presentes. Projeto de Lei nº 7.508, de autoria do Executivo, que “ALTERA A DESCRIÇÃO DA RUA ARNO FALK ESTABELECIDA NA LEI Nº 6.442, DE 14 DE ABRIL DE 2004”. Projeto de Lei nº 7.509, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “MONTE BELO”, “MONTE DA BOA VISTA”, “MONT BLANC”, “MONTE OLIMPO”, “MONTE FUJI”, VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS FIDELIS E FORTALEZA ALTA”. Projeto de Lei nº 7.510, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “PONTE MINISTRO LAURO MULLER”, “ PONTE ENGENHEIRO UDO DEEKE”, “PONTE GOVERNADOR JORGE LACERDA”, “PONTE 25 DE JULHO”, “PONTE GOVERNADOR IRINEU BORNHAUSEN”, E “PONTE JORNALISTA LUIS ANTÔNIO SOARES”, AS PONTES SITUADAS NOS LOCAIS ESPECIFICADOS”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB

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