Comunicação

05/09/2017 / CCJ dá parecer favorável a projeto que trata da prioridade de pessoas com mobilidade reduzida em elevadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (05), 11 projetos de lei, dois projetos de resolução, dois projetos de decreto legislativo e um veto total. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos de lei, aos dois projetos de decreto legislativo, ao veto total e a um projeto de resolução. Um projeto recebeu parecer contrário e será encaminhado ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer jurídico da Procuradoria Jurídica. Recebeu parecer favorável projeto de lei de autoria do presidente Marcos da Rosa (DEM) que assegura a preferência no embarque e desembarque em elevadores de uso coletivo de imóveis situados em Blumenau as pessoas com deficiência, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas de crianças de colo ou com carrinhos de bebê. A proposta prevê que devem ser afixados avisos sobre o embarque e desembarque preferencial junto às portas dos elevadores. Também prevê advertência e multa para quem descumprir a lei. O projeto agora vai tramitar nas demais comissões permanentes antes de ir à votação no Plenário. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.478, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE USO COLETIVO “. Projeto de Lei nº 7.479, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011”, que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago 'Área Azul'. Pelo PL. O Artigo 10, no § 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Notificado pelo cometimento das infrações previstas nos incisos I e II deste artigo, o proprietário ou condutor do veículo terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para pagar a notificação, no valor equivalente a 1 (um) cartão de estacionamento, sem nenhuma contrapartida”. Projeto de Lei nº 7.480, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO”. A proposta determina que a campanha seja realizada, anualmente, na primeira semana de outubro. Projeto de Lei nº 7.470, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR SMARTPHONE”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.005, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO BLUMENAUENSE” À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.006, de autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO BLUMENAUENSE” À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005”. O PL determina a manutenção de desfibrilador externo automático em locais de grande concentração de pessoas. Projeto de Resolução nº 552, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Emenda nº 125 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Bruno Cunha e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O Art 67 passa a vigorar com a seguinte redação: “A comissões especiais, de que tratam os incisos III e IV, limitadas em 5 (cinco) por Sessão Legislativa, serão compostas por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, conforme representação proporcional de partidos e de blocos parlamentares na Câmara Municipal”. Parecer Jurídico: Projeto de Resolução nº 553, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, e Emenda nº 126 ao Regimento Interno, de autoria do Vereador Alexandre Matias e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina a execução do Hino de Blumenau no início de cada sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Projeto de Lei Complementar nº 1.725, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.030, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015”, que “Dispõe sobre o Código de Edificações no Município de Blumenau. O artigo passa a vigorar com o § 1º acrescido do inciso III e com o acréscimo do § 10, com as seguintes redações: respectivamente: “II - na religação de energia elétrica em edificações residenciais e comerciais” e “ A dispensa prevista no inciso III se aplica aos imóveis que eram atendidos com energia elétrica, cujos proprietários solicitaram o desligamento da rede para adequação da entrada da fiação ao relógio de controle de consumo, ou que foram desligados da rede em razão da falta de pagamento das faturas de consumo de energia elétrica”. Projeto de Lei nº 7.483, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “GARANTE O DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS A SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SUA UTILIZAÇÃO”. Projeto de Lei nº 7.484, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS, NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”. Projeto de Lei nº 7.485, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.450, DE 26 DE JULHO DE 2017, que institui o Programa Horta Comunitária Urbana, fica acrescentado o inciso VII, com a seguinte redação: “proporcionar terapia ocupacional para as famílias”. Projeto de Lei nº 7.486, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS, ADAPTADAS PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, COM RECURSO DA LEGENDAGEM EM PORTUGUÊS. Projeto de Lei nº 7.488, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que institui o “MÊS DOS ESCOTEIROS no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau, a ser realizado, anualmente, no mês de abril. Parecer contrário: Projeto de Lei nº 7.481, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “CRIA A “BOLSA CRECHE”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Imagem: Comunicação – Site CMB

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