-
Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (2), cinco projetos de lei em redação final, acatou um veto total e aprovou um relatório em única votação. Entre os projetos aprovados em segunda votação e em seguida em redação final está o Projeto de Lei nº 7.866, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no município de Blumenau”, com a emenda nº 01 incorporada. O projeto prevê que é facultado aos estabelecimentos comerciais, licenciados nos termos da legislação vigente, que produzem, preparam, processam ou facionam alimentos destinados ao consumo humano, e revendedores de produtos in natura que operam em observância às normas aplicáveis à espécie editadas pela ANVISA, colocá-los em disponibilidade para doação à entidade pública ou privada de assistência social, para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social, no âmbito do município de Blumenau. Também está previsto no projeto que será de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos. A matéria determina que é proibida a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano, oriundo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual. O vereador autor explicou que o projeto regulamenta a doação de alimentos no município. “A maioria dos alimentos dos restaurantes, bares e cozinhas industriais são descartados porque esses estabelecimentos não querem correr o risco de serem penalizados pela legislação que existe atualmente, por doarem esse alimento e alguma situação fugir da normalidade. Com essa lei, esses estabelecimentos terão amparo para doar esses alimentos não consumidos a entidades assistenciais”, assinalou. Outro projeto aprovado em segunda votação e em seguida em redação final foi o Projeto de Lei Complementar nº 1.872, de autoria do Executivo. A matéria, que trata do organograma do SETERB e faz parte da Reforma Administrativa, tramitou em regime urgentíssimo e foi analisada após a realização da reunião das Comissões Permanentes. Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito. Os vereadores ainda rejeitaram, por 7 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar nº 1.829, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que propunha a concessão de descontos no pagamento do IPTU aos imóveis onde são prestados serviços de educação a crianças no município de Blumenau”. O projeto e as emendas nºs 1, 2 e 3 foram encaminhados ao arquivo. Foi acatado por 7 votos a 2 o veto total do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.863, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que determinava que “os parques infantis localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra norma que vier a sucedê-la”. A proposta foi arquivada. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei nº 7.875, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto determina que pessoas que estão realizando tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou semelhantes tenham prioridade no atendimento em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais na cidade, desde que comprovem que estão em tratamento através da apresentação de laudo médico ou de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. Projeto de Lei nº 7.864, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000”. O projeto visa acrescentar à lei que “Determina a instalação de sonorizadores de orientação junto aos semáforos” parágrafo que permite que a aquisição e instalação do equipamento previsto na lei poderão ser efetivadas por meio de parcerias com entidades particulares. Projeto de Lei Complementar nº 1.872, de autoria do Executivo, que ACRESCENTA, ALTERA E SUBSTITUI DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, N° 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, N° 1.234, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E N° 1.235, DE 06 DE JUNHO DE 2019. A matéria trata do organograma do SETERB e faz parte da Reforma Administrativa. Projeto de Lei nº 7.866, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a emenda nº 1 incorporada. Projeto de Lei nº 7.876, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS”. Veto acatado: VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.863, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 173 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A matéria acrescentava parágrafo à lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que “os parques infantis localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra norma que vier a sucedê-la”. Relatório aprovado em única votação: RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ANÁLISE DA CONTINUAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA VIA EXPRESSA. CESSÃO DO PLENÁRIO Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 05 de julho, das 8h00 às 12h, para a realização de Integração do Programa para o Mundo do Trabalho – SENAC. Requerimentos: DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 1015/2019 - providências à BRK Ambiental para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema do forte odor e mau cheiro de esgoto em volta do Residencial Tribess, defronte ao Super Mercado TOP, no Bairro Fortaleza? Nº 1021/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual é a possibilidade de ser implantada uma faixa elevada em frente ao CEI Teresa Raquel Sabel de Araújo? Nº 1026/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe algum projeto em andamento de contenções ou muro/gabião para proteção na confluência das ruas Antonio Firmino da Cunha e Hercílio Peixer, no Bairro Nova Esperança? Nº 1027/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Há possibilidade de emissão de um parecer técnico sobre as condições das tubulações das drenagens na Rua Hercílio Peixer, no Bairro Nova Esperança? Obs.: os moradores estão se organizando para pavimentar essa via de forma particular e conforme Decreto nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018. Nº 1029/2019 - providências à Defesa Civil do Estado de SC, Secretaria de Segurança Pública e ao Governador Carlos Moisés para que respondam ao seguinte pedido de informação: - Quais as ações, medidas e investimentos que, em regime de urgência, serão tomadas em prol da solução para os problemas relacionados às deficiências na estrutura do Ceops em SC, que se encontra em alerta? Nº 1032/2019 - providências à Secretaria de Estado da Saúde para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando serão colocados em dia os repasses atrasados do Estado com a saúde pública de Blumenau, que já passaram de milhões? Nº 1033/2019 - providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a faixa elevada na Rua José Reuter, em frente à sede da Associação de Moradores da Velha Pequena? Nº 1034/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a sinalização viária nos trechos concluídos da Rua Bahia, em obras de revitalização asfáltica para segurança dos motoristas e pedestres? Nº 1035/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema de infiltração na tubulação da Rua Maria Pinheiro da Silva, logo após a entrada da Rua Inez Rodavelli da Silva, no Bairro Velha Grande? Nº 1036/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será viabilizada e construída uma praça de esporte e lazer no bairro Velha Grande, que tem área pública para isso como por exemplo, o terreno localizado na Rua Pedro Schneider? Nº 1037/2019 - providências à operadora Claro para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será compartilhado o sinal de telefonia móvel dessa operadora na torre de telefonia celular localizada no bairro Velha Grande, na Rua Firmina Gonçalves da Silva? Nº 1038/2019 - providências à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será realizado o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual? Nº 1039/2019 - providências à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será realizado o aumento do efetivo para o Corpo de Bombeiros de Blumenau? Nº 1040/2019 - providências à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será realizado o aumento do efetivo da Polícia Civil de Blumenau? Nº 1041/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: O movimento na Rua Silvano Cândido da Silva, no Bairro Ponta Aguda, tem sido intenso diariamente e crescente, porém a insegurança com relação à sinalização precária, falta de calçadas, faixas elevadas, e até limpeza das laterais da rua é muito grande. Diante disso, quais as ações previstas pelo poder público para melhorar essas condições negativas e proporcionar segurança maior dos motoristas e pedestres nessa via? Nº 1044/2019 - providências à Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantado um banheiro adaptado na Escola Básica Cristoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau? Obs.: solicitam-se providências urgentes. Nº 1045/2019 - providências à Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será implantada a cobertura da quadra de esportes da Escola Básica Cristoph Augenstein, no Bairro Salto Weissbach, em Blumenau? Obs.: em dias de sol muito forte e chuva as crianças não podem usar a quadra. Também, devido à falta de cobertura, a recente reforma feita no piso da quadra está sendo prejudicada por causa do clima. São recursos públicos que podem ser desperdiçados pela falta de cobertura da quadra. Nº 1051/2019 - providências à Celesc para que sejam realizadas vistorias na rede elétrica da Rua Ananias da Silva, no Bairro Vorstadt, onde os moradores têm reclamado de várias quedas e oscilações. Nº 1052/2019 - providências à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que dê atenção urgente para a falta de peritos no IGP de Blumenau. Nº 1053/2019 - providências ao Deinfra para que implante, com urgência, uma faixa elevada ou redutor de velocidade na Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, defronte ao AG Guilherme Jensen (Ambulatório Geral), que atende toda a população da região norte da cidade. DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Nº 1042/2019 - votos de Congratulações ao Sr. Celso Frederico Lobe pelo êxito alcançado no dia 26.06.19, quando foi eleito presidente para o período 2019/2020 do Rotary Club Blumenau Garcia. Nº 1048/2019 - Votos de congratulações ao Sr. Geraldo Pfiffer, pelo excelente serviço prestado à frente do Rotary Club Blumenau Garcia na gestão 2018/2019. DO VEREADOR BRUNO CUNHA: Nº 1022/2019 - votos de congratulações à InFlux English School pela realização da campanha do agasalho entre alunos e professores. Nº 1023/2019 - votos de congratulações à Pastelaria Carmem por participar da campanha "Trocamos tampinhas por ações de amor", em prol das castrações sociais. Nº 1025/2019 - providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para realizar rondas frequentes, no período noturno, nas imediações do binário da Rua Paris e início da Rua Vereador Romário da Conceição Badia, no Bairro Itoupava Norte. Justificativa: comerciantes relataram tentativas de furtos e arrombamentos em comércios e residências. Nº 1054/2019 - votos de congratulações ao Badenball Society, à Agropecuária Girassol e ao Banho e Tosa Fofura por participarem da campanha "Trocamos Tampinhas por Ações de Amor", que reverte tampas plásticas em castrações de animais. Nº 1054/2019 - votos de congratulações à Banho e Tosa Fofura por participar da campanha "Trocamos Tampinhas por Ações de Amor", que reverte tampinhas em castrações sociais. Nº 1067/2019 - providências à CELESC para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A partir das redes sociais a população da Rua Adolfo Randuz expôs um acidente que ocasionou a queda da energia elétrica durante um período de mais de 24 horas (01/07/2019), neste sentido, questiona-se: Qual o motivo da demora na manutenção da rede elétrica no local? Como é realizado o comunicado a população sobre o tempo para restabelecer a energia na localidade? Quantos agentes a central de Blumenau possui para trabalharem nas situações de urgência como esta apresentada? DO VEREADOR GILSON DE SOUZA: Nº 1024/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, preste esclarecimentos a respeito do contrato de seguro da Quadra Esportiva da EBM Profª Hella Altenburg que, de acordo com informações colhidas, atende apenas cerca de 20% do valor da obra. - Qual o critério adotado pelo Município para firmar um contrato em que o valor do seguro não é capaz de cobrir o custo da obra? - De que forma se procederá para que seja realizado o conserto da referida quadra que há um ano está inutilizada? Nº 1031/2019 - providências ao Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a viabilidade de implantação de linhas de ônibus nos seguintes trechos: Rua Poços de Caldas e Rua Nova Friburgo, Bairro Centro? DO VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO): Nº 1013/2019 - providências à Celesc para que realize podas de árvore na Rua Arlindo Koch, próximo ao número 35, no Bairro Progresso. Justificativa: as árvores estão encostando na fiação elétrica. DO VEREADOR MARCOS DA ROSA: Nº 1028/2019 - providências ao 10º BPM para efetuar fiscalização e rondas, no horário das 22h00 às 01h00, no Morro da Concórdia, Bairro Velha. Nº 1059/2019 - providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 22h00 às 01h00, na Rua Leonora Zimmer, Bairro Fortaleza. DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Nº 1050/2019 - votos de congratulações ao Sr. Arturo Eduardo Poerner Broering por assumir a presidência do Rotary Club Blumenau. Moções: DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 122/2019 - moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Nº 127/2019 - moção de apoio ao Projeto de Lei nº 82.8/2019, de autoria do Deputado Estadual Fabiano da Luz, que pretende destinar 30% dos recursos arrecadados com IPVA em Santa Catarina, da cota parte do Estado, para a manutenção das rodoviais estaduais. DO VEREADOR GILSON DE SOUZA: Nº 125/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Capela Santa Paulina, pelos seus 25 anos de fundação. DO VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO: Nº 121/2019 - Moção de louvor, com expedição de diploma em conformidade com art.143, e seus parágrafos do regimento interno desta casa legislativa ao Pastor Gilberto Francisco dos Santos, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Igreja Presbiteriana de Blumenau. Nº 123/2019 - Moção de Louvor, com expedição de diploma em conformidade com art 143, e seus parágrafos do regimento interno desta casa legislativa a Maria Sulimar Bernardes, pelos 50 anos de profissão e fundação do Salão La Francine, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Nº 124/2019 - Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao coral Männerchor Liederkranz em alusão aos 110 anos de fundação. Nº 126/2019 - Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ASEF - Associação de Servidores da FURB, pelos 35 anos de fundação. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB