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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (25) três projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei em redação final. Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 7.881, de autoria do Executivo, que “institui a Campanha de Conscientização contra a Mendicância ‘Não dê esmolas, dê oportunidades’ no âmbito do município de Blumenau”. A Campanha a ser instituída com o projeto tem a finalidade de reduzir o número de moradores de rua em Blumenau. Entre os objetivos estão: desestimular a doação de dinheiro a pedintes; impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas; reduzir a evasão escolar e impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício. Segundo o projeto, serão desenvolvidas na campanha ações visando a atenuar a exclusão e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade. Também a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, no sentido de incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de assistência social do Município; despertar o interesse da comunidade blumenauense em contribuir com entidades do terceiro setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial e realizar trabalhos sociais junto às comunidades. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito. Foi rejeitado pelos vereadores, por 9 votos a 4, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.867. O substitutivo, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), sugeria que a denominação da praça Ralf Fuhrmann, dada pela lei nº 2.509, de 22 de outubro de 1979, localizada no bairro Itoupava Seca, fosse compartilhada com homenagem à Bíblia. O substitutivo global rejeitado foi encaminhado ao arquivo, e o projeto original, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto (PROS), será incluído na ordem do dia de outra sessão ordinária. Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei nº 7.881, de autoria do Executivo, que “institui a Campanha de Conscientização contra a Mendicância ‘Não dê esmolas, dê oportunidades’ no âmbito do município de Blumenau”. Projeto de Lei nº 7.875, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto determina que pessoas que estão realizando tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou semelhantes tenham prioridade no atendimento em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais na cidade, desde que comprovem que estão em tratamento através da apresentação de laudo médico ou de carteirinha de identificação credenciada pelo Município. Projeto de Lei nº 7.864, de autoria dos Vereadores Alexandre Caminha e Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000”. O projeto visa acrescentar à lei que “Determina a instalação de sonorizadores de orientação junto aos semáforos” parágrafo que permite que a aquisição e instalação do equipamento previsto na lei poderão ser efetivadas por meio de parcerias com entidades particulares. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei Complementar nº 1.856, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”. A proposta acrescenta à lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor” um parágrafo para estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para o término do processo administrativo no PROCON. Projeto de Lei nº 7.851, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO PROCON BLUMENAU, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017”. CESSÃO DO PLENÁRIO Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 26 de junho, das 8h00 às 11h:30, para a apresentação do Dr. Rodrigo Reis Pastore aos alunos do curso de Direito da UNISOCIESC. Requerimentos: DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 987/2019 - providências ao Executivo Municipal/Fundação Municipal do Bem-Estar da Família Blumenauense para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Por que houve um aumento significativo de 2017 para 2018, de R$ 153.279,10 para R$ 203.812,59, com uma diferença de R$ 50.533,49, na limpeza e conservação, para manutenção das atividades da Fundação Pró-Família? Nº 995/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: 1- Quantos metros quadrados foram consertados no calçamento da Rua Jardim Marabá, no Bairro Velha Central, entre os dias 10 a 14 de junho de 2019? 2- Quantos metros cúbicos de areia foram colocados? 3- Qual o valor pago por metro de conserto e o valor total do conserto da rua? Nº 1005/2019 - providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando a Secretaria de Serviços Urbanos irá providenciar a 2ª patrola para manutenções na região da Grande Velha? Obs.: são necessárias duas no mínimo, de forma permanente, para dar conta de toda a região, Velha, Velha Central, Velha Grande, Passo Manso, Água Verde, entre outros. No momento há apenas uma e, segundo informações, até dias atrás não havia nenhuma. Nº 1010/2019 - providências ao Executivo Municipal/Secretaria de Serviços Urbanos para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Conforme projeto já elaborado para nova drenagem da Rua Rodolfo Bauler, no Bairro Itoupavazinha, qual a previsão para implantação da nova tubulação? Nº 1011/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a previsão para fazer um REFIS referente a impostos, como IPTU e outros em Blumenau? DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Nº 985/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a situação da Rua Nelson Schramm, no Bairro Valparaíso? Ela é legalizada? Caso esteja legalizada, requer-se a implantação de placa denominativa da rua, para a indicação de sua posição. Nº 990/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Em que fase está o encaminhamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o município de Blumenau, para executar uma obra de rotatória na Rua Progresso com a Rua Santa Maria, ambas no Bairro Progresso? Nº 991/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Foi realizado um encaminhamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual foi disponibilizado para um gabinete odontológico do município de Blumenau? Qual foi o Posto de Saúde que recebeu essa verba? Nº 992/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Em que fase está o procedimento de subvenção estadual, encaminhada para o município de Blumenau, a qual contemplará Centros Educacionais Infantis? Nº 998/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, encaminhe para apreciação desta Casa Legislativa: - Estudo acerca do sistema de drenagem pluvial da Rua Thimoteo Zendron, Bairro Valparaíso. Justificativa: a tubulação do local não dá conta das chuvas que, por sua vez, acabam desnivelando o calçamento. Nº 999/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe possibilidade de implantação de lombada física ou faixa elevada na Rua Independência, nº 136, em frente ao CEI Dario João Vieira, de maneira urgente? Justificativa: segundo relato de moradores, mesmo a via contendo placas informando que se trata de local escolar, não é o suficiente, pois os veículos que ali transitam o fazem em alta velocidade. Nº 1000/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será atendido o requerimento de n° 1217/2018, datado de 09/10/2018? Segue o texto do requerimento: "Providências à CELESC para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Independência, número 106, Bairro Valparaíso". Nº 1001/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quantos médicos estão disponíveis no posto de saúde Ag. Garcia? Justificativa: os moradores reclamam da demora para marcarem horários e serem atendidos. Nº 1002/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o motivo de a rede de esgoto da Rua Antônio Zendron, Bairro Valparaíso, não estar ligada e funcionando? Justificativa: a rede de esgoto foi uma das primeiras a serem instaladas, mas não está funcionando. Nº 1004/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual o motivo para não efetuarem reparos na Rua Francisco Stiehler, Bairro Valparaíso? Nº 1008/2019 - providências à CELESC para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Amazonas, número 868, Bairro Garcia. Nº 1009/2019 - providências à CELESC para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Soldado Moacir Pinheiro, número 125, Bairro Garcia. Nº 1012/2019 - providências à Celesc para que coloque nova tampa de ferro na Rua Tietê, Bairro Garcia, em frente do n° 58. Justificativa: a tampa de ferro de tubulação da Celesc ao lado de um poste está quebrada, causando risco aos transeuntes. DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Nº 1003/2019 - votos de congratulações ao Sr. Paulo Eduardo Ruediger pelo êxito alcançado na eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Biênio 2019 - 2021, na cidade de Blumenau. DO VEREADOR ALMIR VIEIRA: Nº 981/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: - Há possibilidade de trazer uma resposta ao Requerimento de nº 232/2019, cuja data é 19/02/2019? Obs.1: segue anexo requerimento de que se espera resposta. Nº 988/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e na forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há possibilidade de pavimentar a Rua Leopoldo Heringer, no Bairro Progresso? Justificativa: solicitação da comunidade local. Nº 989/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro o prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Há a possibilidade da recolocação da placa de "15 min alerta ligado" que foi retirada por vândalos na Rua Amazonas, próximo ao nº 3261, no Bairro Garcia? Se sim, solicitamos que seja recolocada. Obs.1: a recolocação da placa foi solicitada pelos comerciantes da localidade. Seguem, em anexo, a foto disponibilizada no Google Maps do ano de 2017 com a placa, e a foto tirada atualmente sem a placa. Nº 994/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal responda ao seguinte pedido de informação: - Há algum projeto para a implantação de calçadas na Rua das Missões, Bairro Ponta Aguda/Nova Esperança? Se sim solicitamos que seja realizada; Se não houver o projeto, solicitamos que se estude tal possibilidade. Nº 1017/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de fazer um estudo para a implantação de sinalização refletiva nas ilhas de segurança em toda a cidade? Justificativa: a falta de sinalização vem ocasionando acidentes, e acreditamos que a implantação de sinalização refletiva acarretaria a diminuição de acidentes. DO VEREADOR MARCOS DA ROSA: Nº 997/2019 - providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 21h00 às 23h00, na Rua Germano Kuhlmann, Bairro Badenfurt. Nº 1006/2019 - providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 21h00 às 23h00, na Rua João Eleutério Nunes, Bairro Fortaleza. Nº 1007/2019 - providências ao 10º BPM para que faça fiscalização e rondas, no horário das 21h00 às 23h00, na Rua Militão Schneider, Bairro Ponta Aguda. DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Nº 1018/2019 - votos de congratulações ao Sr. José Roberto Deschamps por ter sido eleito Presidente da Adjori-SC, Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina. DOS VEREADORES SYLVIO ZIMMERMANN, ALEXANDRE MATIAS E JENS JUERGEN MANTAU Nº 993/2019 - após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Solene Itinerante em comemoração aos 75 anos do Distrito da Vila Itoupava, na sexta-feira, dia 13/09/2019, com início previsto às 19 horas, na Sociedade Primavera, situada a Rua Henrique Conrad, 1260. Moções DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Nº 120/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Alenir Oliveira da Silva, pelo importante trabalho comunitário prestado através do conselho de saúde e outras atividades junto a comunidade. DO VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Nº 112/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Esportiva Vasto Verde, pelos seus 75 anos de fundação. Nº 113/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Esportiva Flórida, pelos seus 75 anos de fundação. Nº 114/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Esportiva Recreativa Liberdade, pelos seus 55 anos de fundação. Nº 115/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Esportiva Recreativa Itoupava Alta, pelos seus 125 anos de fundação. Nº 116/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Esportiva Cultural Concórdia, pelos seus 120 anos de fundação. Nº 117/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Grêmio Esportivo Olímpico, pelos seus 100 anos de fundação. Nº 118/2019 - moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade de Bolão Tirolês, pelos seus 50 anos de fundação. DO VEREADOR ALMIR VIEIRA: Nº 119/2019 - Moção de Louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Madrugadão Lanches, pelos seus 20 anos de serviços prestados a cidade de Blumenau. DO VEREADOR BRUNO CUNHA: Nº 69/2019 - Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Associação de Educação Complementar “Puro Amor”, pelo excelente trabalho em ações sócio educativas que valorizam a infância e adolescência no município de Blumenau. DO VEREADOR CEZAR JOÃO CIM: Nº 70/2019 - Moção de Louvor, com expedição de diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Joel James Sá e Evandina Carturano Sá, pelos 50 anos de matrimônio. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB