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05/12/2019 / Vereadores aprovam 13 projetos de lei em redação final nesta quinta-feira

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (5), treze projetos de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto total do Executivo.

Após solicitação do líder do governo a sessão foi interrompida para a análise, pelas comissões permanentes, de oito projetos de lei de autoria do Executivo que tiveram decretado regime urgentíssimo de tramitação. Todas as matérias foram aprovadas em segunda votação e, em seguida, em redação final durante a sessão extraordinária.

O veto acatado pelos vereadores foi ao Projeto de lei nº 7.914 de autoria do vereador Alexandre Caminha (PP), que determinava a prioridade na implantação de faixas de pedestre em recuo.

Manifestação de servidores

No início da sessão ordinária, servidores públicos e representantes do Sintraseb estiveram no plenário. Antes do início dos trabalhos, os servidores pediram aos vereadores que não votassem nenhum projeto que trata sobre a previdência dos servidores municipais em regime urgentíssimo. Eles também abordaram a situação financeira do ISSBLU e os repasses da prefeitura ao instituto.

Durante a sessão o vereador líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), propôs um requerimento solicitando a presença na Câmara do presidente do ISSBLU, Elói Barni, ou seu representante legal, a fim de esclarecer e sanar dúvidas em relação à situação da previdência no Município de Blumenau. O requerimento foi aprovado.

O vereador Adriano Pereira (PT) chegou a protocolar requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para tratar dos reflexos da Reforma da Previdência para os servidores públicos municipais. No entanto, uma vez que o vereador autor não estava presente em plenário no momento da discussão e votação, o requerimento foi retirado da ordem do dia, e deve ser incluído na próxima sessão ordinária.

Projetos aprovados em redação final:

Projeto de Lei 8001/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que DENOMINA DE HILDA BUBLITZ, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE VILA ITOUPAVA.

Projeto de Lei 8004/2019, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI Nº 8.778, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 8005/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO MOTO GRUPO 100 PRESSA.

Projeto de Lei 8006/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA E TRANSVERSAIS, com a emenda nº 1 incorporada.

Projeto de Lei 8009/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 8011/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.

Projeto de Lei Complementar 1917/2019, de autoria do Executivo, que CRIA GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEMUDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Complementar 1919/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCÍCIO NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).

Projeto de Lei Complementar 1910/2019, de autoria do Poder Executivo, "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. "

Projeto de Lei 7992/2019, de autoria do Poder Executivo, "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.596, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (LDO)."

Projeto de Lei 7993/2019, de autoria do Poder Executivo, "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SANEAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda nº 1 incorporada.

Projeto de Lei 7988/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, "ACRESCENTA ARTIGO 11-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BRANCO” DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS. "

Projeto de Lei 7989/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE."

Veto acatado:

"VETO TOTAL AO PL Nº 7.914 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA, QUE "DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE EM RECUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU".

Requerimentos:

VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1920/2019, "providências ao Executivo Municipal e à PROGEM, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será disponibilizado, para a família da Antonella, o valor da doação arrecadado na Oktoberfest 2019?" Requerimento 1921/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas as calçadas no início da Rua Lorival Moje, no bairro Velha Central? Obs.: foram colocados novos tubos, e havia sido combinado que as calçadas seriam feitas no local onde foram realizadas as obras. Até o momento nada foi feito." Requerimento 1922/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a ponte de madeira da Rua Leonora Stenger? Obs.: vários pedidos foram feitos e até o momento não foram tomadas as providências. Requerimento 1923/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão cumpridas as obras na Rua Lorival Moje e Rua Leonora Stenger? Obs.: havia sido combinado que os serviços de desassoreamento do ribeirão e limpeza, no início da Rua Lorival Moje, seriam concluídos logo após a troca da tubulação. Até o momento nada foi feito." Requerimento 1924/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será ativado o semáforo em frente à Associação de Moradores da Velha Pequena, e também em frente à E.E.B Hercílio Deeke, no bairro Velha Central?" Requerimento 1925/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão construídos muros em volta da E.B.M Conselheiro Mafra, "Caic Arão Rebello", no bairro Velha Grande? Obs.: para a segurança desse educandário e também para evitar a entrada e saída de pessoas de fora da escola nos mais diversos horários." Requerimento 1929/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será asfaltado o trecho entre a Rua Governador Jorge Lacerda, onde é paralelepípedo ainda, até a Rua Willy Henkeks, passando pela Rua Bruno Ruediger? Justificativa: no local haverá intenso tráfego de veículos após a ligação Velha/Garcia, com a desinterdição da rua bloqueada desde 2008, onde, em especial, a Rua Bruno Ruediger já está toda esburacada e não aguentará o trânsito da região."

VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1916/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de ser instalada uma faixa elevada na Rua General Osório, Bairro Água Verde, próximo do n° 2261? Justificativa: no local existe uma empresa de grande porte, e essa medida traria mais segurança para a travessia da via pelos trabalhadores. " Requerimento 1917/2019, "providências á CELESC, para que efetue, com urgência, a adequação de cabeamentos e fiações de postes, caídos, soltos e embaraçados na Rua Ruy Barbosa, Bairro Progresso, próximo ao n° 822, bem como na Rua Oscar Wippel. Justificativa: a situação é urgente para a limpeza da fiação. Requerimento 1918/2019, "providências ao Executivo Municipal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a liberação do acesso à Rua 1° de Janeiro pela BR-470 novamente? " Requerimento 1919/2019, "providências à Policia Militar, para que realize fiscalização e rondas na Rua Carlos Kath, no bairro Itoupavazinha. Justificativa: a rua é sem saída e, por esse motivo, tem sido usada por usuários de drogas, havendo furtos e trazendo insegurança para os moradores. " Requerimento 1928/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe viabilidade para implantação de sinaleira inteligente na Rua Gustavo Zimmermann, Bairro Itoupava Central, próximo ao Colégio Lore Sita? "

VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 1936/2019, "providências ao ISSBLU, na pessoa de seu presidente, Sr. Elói Barni ou seu representante legal, para que possa comparecer a esta Casa Legislativa a fim de esclarecer e sanar dúvidas em relação à situação da previdência no Município de Blumenau”.

VEREADOR CEZAR CIM: Requerimento 1914/2019, "providências à Celesc, para que realize podas de árvores na Rua Roberto Bugmann, em diversos pontos, no bairro Progresso. Justificativa: os galhos estão por cima da fiação elétrica no local." Requerimento 1915/2019, "providências à Celesc, para que realize podas de árvores na Rua Santa Maria, em diversos pontos, no bairro Progresso. Justificativa: os galhos estão por cima da fiação elétrica no local."

VEREADOR GABINETE CARMO SOUZA: Requerimento 1905/2019, "O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa que, após ouvido o Plenário, encaminhe pedido de: providências ao Hospital Santa Catarina, Hospital Santo Antônio, Hospital Santa Isabel e Hospital Misericórdia, para que responda ao seguinte pedido de informação: Comumente a visita à pacientes em estado grave de saúde, sendo restringidas ao período comum de visitas do próprio hospital." Requerimento 1938/2019, “Por quê o município de Blumenau não tem contrato para executar serviços de urgência como: Crise aguda de glaucoma; Perfuração ocular e Deslocamento de retina? JUSTIFICATIVA: Existem diversas doenças oculares que surgem em todas as idades e que podem levar à cegueira. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre 60 e 80% dos casos de cegueira no mundo poderiam ter sido evitados ou têm tratamento. Se não tratados, causam dano permanente ao nervo e perda de visão. Para evitar perda da visão, é preciso tratá-las o mais rápido possível. Existem diversas formas de tratamento. No entanto, na maioria dos casos, o tratamento é cirúrgico e que devem tratados por oftalmologista inclusive do setor privado uma vez que exigem, em muitos casos, de conduta apropriada e especializada em espaço de horas e não dias”.

VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1903/2019, "providências à SEPLAN, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o valor necessário para a execução das obras de pavimentação das ruas Pedro Nava e Gilberto Amado, no bairro Fidélis? Obs.: este Vereador solicita ainda que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópias dos referidos pedidos.

VEREADOR ITO DE SOUZA: Requerimento 1943/2019, “providências a Secretaria de Estado da Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Informações dos valores repassados através desta secretaria para o município de Blumenau no ano de 2017 e 2018. Quais foram os valores efetivamente repassados para secretaria municipal de saúde de Blumenau nos respectivos anos? Quais os valores repassados ao Hospital Santo Antônio, no ano de 2017 e 2018? Quais os valores repassados ao Hospital Santa Isabel, no ano de 2017 e 2018? Quais os valores repassados ao Hospital Misericórdia – Vila Itoupava, no ano de 2017 e 2018?” Requerimento 1944/2019, “providências ao Hospital Santa Isabel, para que responda ao seguinte pedido de informação: Informações da direção do Hospital Santa Isabel referente aos repasses financeiros por parte do Governo Do Estado De Santa Catarina. Quais os valores repassados até a data de hoje pelo Governo para entidade? Quais os valores que foram estabelecidos previamente para destinação desta entidade no ano de 2019?”. Requerimento 1945/2019, “providências ao Hospital Misericórdia – Vila Itoupava, para que responda ao seguinte pedido de informação: Informações da direção do Hospital Misericórdia – Vila Itoupava referente aos repasses financeiros por parte do Governo Do Estado De Santa Catarina. Quais os valores repassados até a data de hoje pelo Governo para entidade? Quais os valores que foram estabelecidos previamente para destinação desta entidade no ano de 2019? Requerimento 1946/2019, “providências ao Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Informações da direção do Hospital Santo Antônio referente aos repasses financeiros por parte do Governo Do Estado De Santa Catarina. Quais os valores repassados até a data de hoje pelo Governo para entidade? Quais os valores que foram estabelecidos previamente para destinação desta entidade no ano de 2019?

VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Requerimento 1908/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em que fase encontra-se o projeto de regularização fundiária da Vila União, no Bairro Itoupava Central?

VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1913/2019, "votos de congratulações ao Sr. Marco Rebello, por ter sido selecionado, através de processo seletivo, para compor a Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito." Requerimento 1927/2019, "votos de congratulações ao jovem Guilherme Karsten, por vencer o concurso Golden Pinwheel Young Illustrators Competition na categoria Internacional, com o seu livro "Aaahhh!".

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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