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14/11/2019 / Vereadores aprovam três projetos em redação final e duas propostas em segunda votação

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (14), dois projetos de lei e um projeto de resolução em redação final, além de dois projetos de decreto legislativo em segunda votação.

Os projetos aprovados em redação final já haviam sido votados na última terça-feira (12) em segundo turno. Já os projetos de decreto legislativo aprovados nesta quinta-feira conferem a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem a duas personalidades. Os vereadores ainda aprovaram 27 requerimentos, com destaque para o Requerimento 1820/2019, de autoria do vereador Ailton de Souza (PL) que questiona o Executivo Municipal sobre qual a atual situação do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias dos antigos trabalhadores da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB, demitidos no último mês de abril. O requerimento ainda questiona quais as razões para o seu não adimplemento até o presente momento e se há um prazo estabelecido para o pagamento das referidas verbas trabalhista rescisórias. Foi aprovada por unanimidade uma moção de repúdio, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), “ao Governo Federal e Ministério da Saúde pelo anúncio de corte em 40% para área da saúde de SC". Projetos aprovados em redação final: Redação Final do Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Redação Final do Projeto de Lei 7968/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE." Redação Final do Projeto de Resolução 570/2019, de autoria dos vereadores Adriano Pereira e Bruno Cunha, que "CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Decreto Legislativo 1202/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A MARCELO GREUEL." Projeto de Decreto Legislativo 1203/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A DANIEL DE OLIVEIRA." Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1783/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quanto foi economizado, até o momento, desde a determinação do Ministério Público proibindo roçadas, além do meio-fio, em vias públicas de Blumenau, em especial em frente a propriedades e terrenos, cuja responsabilidade é do proprietário ou morador? E para onde estão sendo destinados os recursos dessa economia, em quais áreas estão sendo investidos os recursos economizados com as roçadas? " Requerimento 1784/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a manutenção no calçamento na Rua Sumaré, bairro Velha Central? Justificativa: vários pontos estão com afundamento e ondulações, precisando de reparos." Requerimento 1785/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por que foi autorizado o corte de árvores e palmeiras reais no pátio da EBM Conselheiro Mafra, do CAIC Arão Rebello, no bairro Velha Grande? Por que não foi dialogado com a comunidade e associação moradores para disponibilizar um outro local para colocar essa estação pluviométrica, já que alegam que esse é o motivo da derrubada das árvores? Como que, há anos, existe essa estação pluviométrica e essas palmeiras, e não atrapalhavam e agora, simplesmente, até elas atrapalham? Por que não foi cortada somente aquela árvore que estava em cima da estação pluviométrica? E não as Palmeiras que não estavam próximas? Justificativa: não houve diálogo com a comunidade, onde justamente deveria ser um ambiente de preservação do meio ambiente e conscientização com relação à natureza ao plantio de árvores, onde, muitos anos atrás, a associação de moradores fez o plantio dessas palmeiras, inclusive este vereador, e simplesmente no dia de hoje (08/11) a motosserra botou as árvores abaixo." Requerimento 1786/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construído o novo AG na região norte da cidade, onde a situação do AG do Badenfurt é caótica quanto à qualidade do atendimento à população e às condições de trabalho dos servidores? " Requerimento 1787/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a remuneração, valorização, abono ou acréscimo que serão dados aos agentes administrativos que estão na função de secretários nas escolas e CEIs, bem como aos secretários?" Requerimento 1788/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão retomadas as obras de pavimentação da Rua Maurino Valentim Jacinto, no bairro Nova Esperança, que recentemente paralisaram novamente?" Requerimento 1789/2019, "providências ao Corpo de Bombeiros de Blumenau, para que responda ao seguinte pedido de informação: Segundo informações da imprensa, recentemente um cidadão foi atacado por abelhas. Por que o Corpo de Bombeiros não acionou a Blumen-Apis ou algum apicultor do município para ir ao local fazer a retirada dessa colmeia, desse enxame de abelhas? Não seria este o procedimento correto, em vez de orientar a colocação de veneno e depois incendiar o local onde elas estavam?" Requerimento 1790/2019, "providências às operadoras OI, TIM, VIVO e CLARO, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal de telefonia móvel na região da Tatutibas, na Itoupava Central?" Requerimento 1791/2019, "providências ao DEINFRA/SC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a roçada na Rodovia Dr. Pedro Zimmermann, na Serra da Vila Itoupava? E todo o restante da rodovia, nos trechos necessários?" Requerimento 1792/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão iniciadas as obras de pavimentação da Rua Saxônia, que já haviam sido anunciadas para a comunidade e, até o momento, nada foi realizado?" Requerimento 1793/2019, "providências às operadoras Oi, Claro, Vivo e Tim, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de uma antena de telefonia celular na região da Rua Saxônia, na Vila Itoupava, onde os moradores não têm acesso a esse serviço? " Requerimento 1794/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Secretários escolares também serão contemplados com alguma gratificação, melhoria na remuneração, algo dessa natureza, pelo pelo poder público, pela SEMED e Secretaria de Administração?" Requerimento 1800/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado o redutor de velocidade próximo à Escola José Vieira Côrte, para proteção dos alunos e pais que ali circulam? Justificativa: por ser uma reta grande, os carros passam a mais de 80km/h." Requerimento 1801/2019, "providências ao Prefeito de Indaial, Senhor André Moser, para que atenda as famílias consideradas indaialenses, residentes no final da Rua Reinoldo Gutz, no bairro Velha Central, transversal do morro do Encano, onde sequer é feita manutenção na via. " Requerimento 1802/2019, "providências ao 10º BPM, para que realize rondas ostensivas no Loteamento Monte Belo, próximo à sede da Associação de moradores Fortaleza Alta e Região, bem como na região da Rua Theodoro Passold." Requerimento 1827/2019, “Qual valor arrecadado nos últimos 24 meses com a cobrança da COSIP? Descrever de forma detalhada todos os serviços efetuados com esse recurso no período. Do valor total arrecado qual o valor desvinculado e aplicado em outras áreas através da desvinculação da receita da COSIP, em quais áreas o recurso foi aplicado? Apresentar todos os documentos relativos a desvinculação e comprovação de investimento em outras áreas. Apresentar o relatório de mês a mês”. VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Requerimento 1813/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o custo previsto e qual a fonte de custeio da aquisição de até 2 mil vagas em centros de educação infantil noticiada no dia 14/10/2019, objeto do decreto 12.365/2019? Há estudo de impacto financeiro acerca da aquisição das vagas? Caso positivo, enviar cópia a este Vereador. Qual o custo de construção dos centros de educação infantil que se encontram em obras, e qual a demanda que eles podem atender? Qual o custo médio mensal para manutenção de um CEI que atenda 100 crianças, incluindo profissionais, estrutura, manutenção, entre outras despesas?" Requerimento 1814/2019, "providências ao Governo do Estado, para que efetue a manutenção das margens da Rua Dr. Pedro Zimmermann, próximo ao n° 6900, pois não existe sistema de drenagem no local e, em dias de chuva, existe muito acúmulo de água, dificultando a passagem dos pedestres e dos usuários do transporte coletivo. " Requerimento 1820/2019, “Qual a atual situação do pagamento das verbas trabalhistas rescisórias dos antigos trabalhadores da Companhia Urbanizadora de Blumenau – URB demitidos no último mês de abril do corrente ano? Em caso de negativo, quais as razões para o seu não adimplemento até o presente momento? Há um prazo estabelecido para a regularização para o pagamento das referidas verbas trabalhista rescisórias? ” Requerimento 1823/2019, “votos de congratulações ao Sr. Osni José Contensini, por ter sido eleito Presidente da Liga Blumenauense de Futebol - LBF, para o mandato de 2020-2024”. VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1815/2019, "providências ao SETERB, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de haver fiscalização de trânsito na Rua República Argentina, Bairro Ponta Aguda? Justificativa: os moradores da região reclamam do perigo constante da falta de cumprimento das sinalizações da via, uma vez que é proibido convergir à esquerda no sentido da Rua Silvano Cândido Senior, sendo necessário fazer o retorno obrigatório, havendo outros casos de falta de respeito e cuidado com a sinalização da rua, uma vez que é intenso o movimento, podendo causar um acidente grave no local. VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 1828/2019, “votos de congratulações a Embalatec pela recente inauguração de sua nova sede na cidade de Blumenau”. Requerimento 1829/2019, “votos de congratulações à jovem Brenda Espig, pelo êxito alcançado na eleição do Programa Vereador Mirim, realizada na cidade de Blumenau, no dia 6 de Novembro de 2019”. VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 1781/2019, "votos de congratulações à Aikau Poke, por contribuir com um mundo mais sustentável, usando materiais alternativos em sua rotina comercial, como canudos de macarrão e copos de vidro reutilizáveis." Requerimento 1810/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais ações foram tomadas pela SEPLAN visando ao incentivo à implementação de parklets desde a promulgação da lei? Há a possibilidade da alteração do artigo 6º, I do DECRETO 11.086/2016, que regulamenta A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA "PARKLET”, substituindo o requisito de limite de velocidade em via pública com limite de velocidade de até 40km/h para permitir vias de até 50km/h? JUSTIFICATIVA: O Decreto vai fazer 37 meses de existência em Blumenau e nenhum parklet foi instalado, ao contrário da cidade de São Paulo que, com 30 meses de vigência do decreto, a adesão à política foi significativa. Desde o início da regulamentação, foram implantados 32 parklets municipais e 95 de cooperantes privados, totalizando 127 parklets. A política de implantação de parklets tem como objetivo ampliar a oferta de espaços públicos qualificados de forma capilarizada na cidade, principalmente em locais com carência de áreas parques e áreas verdes. Com a experiência de outras cidades sabe-se que os parklets contribuem para a vivacidade das ruas ao oferecer oportunidades para a permanência dos cidadãos, especialmente onde já se observa a presença de pessoas, a realização de atividades cotidianas em áreas próximas aos caminhos mais frequentes da cidade. O parklet incentiva a população a acompanhar e a participar dos acontecimentos urbanos, ao mesmo tempo em que fornece argumentos para a reflexão sobre a qualidade do espaço que queremos. Esse complemento entre atividades de passagem e de deslocamento promove a ocupação da rua por diferentes pessoas ao longo de todo o dia, colaborando inclusive com o comércio local. Sugere-se que Decreto 11.086/2016 seja atualizado em alguns quesitos para fomentar a utilização de parklets no município de Blumenau." Requerimento 1811/2019, "votos de congratulações ao estabelecimento Star Beer, pelos seus 5 anos de fundação. " VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1812/2019, "providências à Secretaria Municipal de Educação, para que responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de disponibilizar um coordenador para atender exclusivamente as turmas de pré-escolar da EBM Wilhelm Theodor Schurmann? Justificativa: a unidade escolar conta com um total de 109 (cento e nove) alunos matriculados nessas turmas de Educação Infantil, o que, pela demanda de trabalhos, requer o citado pedido." Moções VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Moção 248/2019, "moção de repúdio ao Governo Federal e Ministério da Saúde pelo anúncio de corte em 40% para área da saúde de SC". VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Moção 249/2019, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao delegado David Sarraff pelos relevantes serviços prestados à frente da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso - DPCAMI em Blumenau.” VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Moção Louvor 247/2019, "Moção de louvor com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Luis Carlos Koch pelos relevantes serviços prestados à Liga Blumenauense de Futebol. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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14/11/2019 / Vereadores aprovam três projetos em redação final e duas propostas em segunda votação

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