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21/11/2019 / Vereadores aprovam projeto que prevê mais transparência na cobrança do IPTU

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), dois projetos de lei em redação final, um projeto de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei em segunda votação.

Os vereadores aprovaram projeto de decreto legislativo que concede título de Cidadã Blumenauense à senhora Leila Maria Brisola Quintanilha. Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 7.960, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), que institui política de transparência na cobrança do IPTU na cidade, com uma emenda supressiva incorporada. O projeto prevê que o documento, eletrônico ou físico, que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, de forma objetiva e concisa, informações completas relativas à forma de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado. A matéria também garante que o documento contenha as instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito. Os vereadores ainda discutiram e aprovaram 28 requerimentos e duas moções de louvor. Entre os requerimentos, destaque para o de autoria do líder do governo, vereador Alexandre Matias (PSDB), que questiona a BRK Ambiental sobre qual a razão existente para os moradores da Rua Arnoldo Zuelow, na Itoupava Central, pagarem a taxa de esgoto, uma vez que a rede coletora ainda não está implantada na referida rua. Questiona também se existe em Blumenau mais alguma rua nesta situação, quais ruas e o motivo de tal cobrança. Uma comissão de vereadores deverá ser constituída para acompanhar a situação e discutir o decreto que permite ao concessionário a cobrança percentual da taxa de esgoto onde a ligação não está concluída. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei 7.966, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO." Projeto de Lei 7.971, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto aprovado em única votação: Projeto de Decreto Legislativo 1.204, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA LEILA MARIA BRISOLA QUINTANILHA." Projeto aprovado em segunda votação: Projeto de Lei 7.960, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", com a emenda nº 1 incorporada. A emenda suprime no caput do artigo 2º, a expressão “expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)”, além dos incisos I e II do artigo 2º. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1834/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema de tubulação e esgoto a céu aberto, realizando as melhorias necessárias na Rua Erna Konell, no bairro Testo Salto?" Requerimento 1836/2019, "providências às operadoras Tim, Vivo, Oi e Claro para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será incluída, nos planos de expansão, uma antena de telefonia celular na região da Nova Rússia, no Bairro Progresso?" Requerimento 1837/2019, "providências à Secretaria da Saúde, para que responda ao seguinte pedido de informação: Diante da resposta ao Requerimento 1503/19, de autoria deste Vereador, pelo Hospital Santo Antônio, com dados alarmantes de que 395 gestantes não fizeram sequer uma consulta de pré-natal na rede pública de saúde, quais as medidas urgentes que a Secretaria adotará para mudar esses dados estatísticos lamentáveis?" Requerimento 1838/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentada, conforme emenda parlamentar, a Rua Domingos Bertoldi, no bairro Itoupava Central? " Requerimento 1839/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo, passando pela Beira Rio, encontra-se iluminação natalina recém instalada já com defeitos ou apagada? " Requerimento 1847/2019, "providências à Presidência da República a ao e Ministério da Saúde, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será coberto pelo SUS o procedimento de reconstrução mamária? Justificativa: embora diga-se ser de cunho estético, para as mulheres portadoras de câncer ou de outra doença que as fizeram perder os seios, é lamentável não haver acesso ao referido procedimento, por dificuldades financeiras, etc." Requerimento 1848/2019, "providências à operadora Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será incluída a demanda de um armário digital no Bairro Velha Grande, referente ao Requerimento nº 141/2019, no plano de expansão? " Requerimento 1849/2019, "providências à operadora Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Oi irá incluir a região da Nova Rússia, no bairro Progresso, nos planos de expansão de sinal ou compartilhar na torre já existente?" Requerimento 1850/2019, "providências à operadora Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Oi irá incluir o bairro Nova Esperança nos planos de expansão de sinal ou compartilhar na torre existente, na Rua Júlio Michel? " Requerimento 1851/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a roçada de pelo menos 2 metros além das cercas da Escola Conselheiro Mafra e do CEI Arão Rebelo, no bairro Velha Grande? Justificativa: há risco de cobras invadirem o educandário. " Requerimento 1852/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A quem pertence a área de terra na lateral da rua Rodolfo Frotschner, que margeia a Rua Germano Kratz Neto, no bairro Velha Grande? Justificativa: saber de quem é a responsabilidade de roçar. " Requerimento 1853/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A quem pertence a área de terra no início da rua Rodolfo Frotschner, no bairro Velha Grande? Justificativa: saber de quem é a responsabilidade de roçar. " Requerimento 1854/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A quem pertence a área de terra no início da rua Joaquim Carlos de Souza, que fica entre a rua e a geral (Rua Franz Muller), no bairro Velha Grande? Justificativa: saber de quem é a responsabilidade de roçar, pois o mato está tomando conta e avança sobre a rua. " Requerimento 1855/2019, "providências ao Executivo e à Secretaria de Educação, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será reformada a quadra de esportes do CAIC da Velha Grande? Justificativa: até para o uso dos alunos da escola já não há condições, não existe pintura no chão da quadra, chove dentro e há problemas na parte elétrica. " Requerimento 1856/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum depósito com equipamentos de ginástica, academia ao ar livre, que, se for reformado, poderão ser serem reutilizados novamente em algum espaço público para lazer? Se existe, é possível disponibilizar esses equipamentos para implantação na área de lazer na área pública, localizada na Rua Pedro Schneider, bairro Velha Grande, para aquela comunidade que não tem nenhuma opção de academia de ginástica para usufruir?" Requerimento 1857/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será construída uma praça de lazer para a comunidade do Bairro Velha Grande? Obs.: área pública existe, localizada na Rua Pedro Schneider, com amplo espaço para instalação de equipamentos, pista de caminhada, academia de ginástica ao ar livre, parquinho para as crianças, quadra de vôlei, entre outras." Requerimento 1858/2019, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: A caixa d'água no alto da Rua Coripós ainda está sendo utilizada pelo SAMAE? Em caso de resposta positiva, ela está em plenas condições de funcionamento ou há algum problema, como vazamento, furo ou algum outro problema dessa natureza? Segundo moradores dessa comunidade, há constante falta de água nessa região. Ou a água que abastece essa comunidade está vindo de outro local e essa caixa está desativada? " Requerimento 1859/2019, "providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o conserto nas calçadas e laterias da rua, onde o SAMAE realizou obras e houve a danificação defronte do nº 701, próximo ao final da rua Prof. Matheus Bragagnolo, esquina com a Rua Germano Grosch?" Requerimento 1860/2019, "providências à Policia Militar, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas rondas extensivas no final da Rua Eça de Queiroz e na Rua Prof. Matheus Bragagnolo, bairro Água Verde?" Requerimento 1861/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas as calçadas ao longo da rua Arnold Hemmer, bairro Badenfurt?" Requerimento 1862/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão colocados os abrigos de ônibus ao longo da rua Arnold Hemmer, no bairro Badenfurt, onde os moradores aguardam o transporte público no sol e na chuva?" Requerimento 1863/2019, "providências a CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Por que a colocação de postes novos ao longo da Rua Bernardo Scheidemantel, no Testo Salto, foi feita em cima das calçadas da rua, impossibilitando que os pedestres circulem por elas? " VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1870/219 - providências ao Executivo Municipal/Procon para que responda ao seguinte pedido de informação: - Por que o Procon não participa na fiscalização dos ambulantes que constantemente comercializam produtos supostamente piratas e sem nota fiscal? VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 1867/2019 - providências junto a BRK Ambiental para que responda ao seguinte pedido de informação: 1- Qual a razão existente para os moradores da Rua Arnoldo Zuelow pagarem a taxa de esgoto? Convém salientar que a rede coletora ainda não está implantada na referida rua. 2- Existe em Blumenau mais alguma rua nesta situação? Se a resposta for positiva, favor informar quais ruas e o motivo de tal cobrança. VEREADOR ALMIR VIEIRA: Requerimento 1868/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe projeto de reforma dos banheiros da EBM Patrícia Helena F. Pegorim, localizada no Bairro Fortaleza? Existe algum orçamento previsto para a pintura do prédio da escola? Justificativa: Os banheiros se encontram em péssimas condições de uso. Requerimento 1869/2019 - Há algum projeto para construção de uma quadra coberta de esportes na EBM Patrícia Helena F. Pegorim, localizada no bairro Fortaleza? Justificativa: O colégio tem mais de 22 anos, possui o total de 220 alunos e não tem nenhuma estrutura adequada para a prática de esportes, sendo que possui uma quadra de areia que já não tem mais areia e, em dias de chuva não existe nenhuma prática de esporte. VEREADOR CARMO SOUZA: Requerimento 1846/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Já foram prestadas contas da campanha de doação para Antonella que ocorreu durante a Oktoberfest? Qual será o procedimento pelo Executivo para o repasse do dinheiro? " Requerimento 1844/2019, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar, para que realize a instalação de câmeras de segurança no túnel da Rua 7 de Setembro, Centro." Moções: VEREADOR JOVINO CARDOSO NETO: Moção Louvor 250/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Círculo de Orquidófilos de Blumenau (COB), pelos seus serviços prestados à comunidade de Blumenau." VEREADOR OLDEMAR BECKER: Moção Louvor 251/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Empresa Performance - Treinamento e Qualidade de Vida, pelos 5 anos de fundação." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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