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19/11/2019 / Aprovado projeto que autoriza convênio para realização de curso de primeiros socorros a funcionários de escolas e CEIs

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), dois projetos de decreto legislativo em redação final e dois projetos de lei e uma emenda em segunda votação.

Um dos projetos aprovados em segundo turno, o Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio (PT), estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus de Transporte Coletivo Urbano. Segundo a matéria, os assentos de terminais e pontos de parada de ônibus deverão estar identificados como reservados para uso preferencial pelas pessoas referidas na lei. Outra matéria aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker (DEM), que autoriza a celebração de convênio privado para ministração, totalmente gratuita para a Administração Pública, de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 incorporada. A matéria prevê que os cursos poderão ser ministrados por empresas especializadas e certificadas pelos órgãos competentes, contratados por instituições privadas que irão custear despesas por meio de seus programas de incentivo à informação e conhecimento de proteção à vida. Segundo o projeto, para aplicação da lei, deverão ser mantidos, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, custeados pelas instituições privadas referidas e fornecidos de forma totalmente gratuita para a Administração Pública. Os vereadores ainda rejeitaram o Requerimento 1835/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que solicitava a realização de audiência pública para “tratar das questões relacionadas à Área Azul, bem como todas as questões que envolvem os servidores que atuam nessa área no município de Blumenau”. Outro requerimento rejeitado foi o de número 1845/2019, de autoria dos vereadores Ito de Souza (PL) e Adriano Pereira. O documento pedia que a administração municipal encaminhasse aos autores a recomendação documentada do Ministério Público citada pelo Vereador Alexandre Matias ao justificar o pedido de apoio ao projeto de lei nº 7.977 que trata do auxílio financeiro à ABLUTEC – Associação Blumenauense de Turismo, sancionado como Lei n° 8791/2019. O requerimento citava que “segundo o líder do governo era para seguir uma recomendação do MPSC, contudo, em 05/11/2019 a 14º Promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil nº 06.2019.00005287-3 para apurar eventual improbidade administrativa no citado contrato”. Os requerimentos foram enviados ao arquivo. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Decreto Legislativo 1202/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À MARCELO GREUEL." Projeto de Decreto Legislativo 1203/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À DANIEL DE OLIVEIRA." Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO." Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU", com a emenda Nº 01 incorporada. CESSÃO DO PLENÁRIO "Cessão do Plenário à Corrente da Vida Treinamentos, no dia 27 de novembro, das 14h00 às 17h00, para realização da solenidade de comemoração de 15 anos de fundação." Requerimentos VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1816/2019, "providências ao 10º BPM de Blumenau, para que efetue rondas ostensivas nas ruas Germano Kratz Neto e Gervásio João de Sena, no bairro Velha Grande." Requerimento 1819/2019, "providências ao Executivo e à Secretária da Saúde, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quem administra o Sistema PRONTO? Qual empresa? Quem dá suporte? Qual o valor mensal e anual gasto com ele? É licitado, quem o gerencia? Qual a perspectiva de melhorar o Sistema no município? Quais as deficiências já detectadas e soluções para melhorá-las?" VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1824/2019, "providências às operadoras TIM, Vivo, Claro e Oi, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na região rua Gustavo Maier, bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? Requerimento 1825/2019, "providências às operadoras TIM, Vivo, Claro e Oi, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na região rua Carlos Gomes (Morro do Sestrem), bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? " Requerimento 1826/2019, "Providências às operadoras TIM, Vivo, Claro e Oi, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na região rua Estéfano José Maria Zimmermann (Morro do Arthur), bairro Progresso, onde não há sinal de telefonia? " Requerimento 1831/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o funcionamento do convênio entre a FAEMA, FURB e Policia Ambiental?" VEREADOR ALMIR VIEIRA: Requerimento 1830/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há projeto de pavimentação da Rua Carlos Krueger, localizada no bairro Itoupava Central? Obs: Se não houver, este vereador solicita que seja feito. DO VEREADOR DR. CARMO: Requerimento 1843/2019, “providências ao Executivo Municipal, para que responda ao seguinte pedido de informação: A Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da administração pública federal, estadual e municipal, em seu art. 10º, § 1º, determina que a administração pública deverá responder referente a informações formuladas por qualquer interessado no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por um período de 10 (dez dias). Em conjunto, a Lei Federal 9.784/99, que regula o processo administrativo, em seu art. 49, determina que os processos administrativos, após sua fase de instrução, sejam finalizados em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por período idêntico. De tal forma, questiona-se ao Executivo Municipal: Qual o período médio para a resposta de requerimentos de acesso à informação? Esse período respeita tal lei federal? Qual o período médio para a finalização dos processos administrativos? Existe algum plano de ação para redução do tempo de espera, caso o tempo médio para respostas de requerimentos e finalização de processos administrativos seja superior ao exigido em lei?”. VEREADOR CEZAR CIM: Requerimento 1821/2019, "Valores gastos pelo PROCON de Blumenau com publicidade no corrente ano, os órgãos de imprensa beneficiados, respectivos valores, bem como, a origem destes." Requerimento 1822/2019, "- enviar a está casa legislativa a cópia da planta que identifique a área de terras declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto 11.817 de 03 de julho, de 2018, pertencente à SB9 Participações e Empreendimentos Imobiliários LTDA, bem como cópia do respectivo laudo de avaliação e eventual termo de acordo de desapropriação extrajudicial." DO VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1833/2019, votos de congratulações à My Beer Factory & Pub, pela inauguração de seu novo empreendimento. Requerimento 1841/2019, providências à empresa Oi para que faça adequação de cabeamentos e fiações de postes, em frente à empresa Stuttgart Artigos Finos, na rua Almirante Barroso, 1360 - Vila Nova. Justificativa: os fios estão muito baixos e acabam dificultando a entrada de caminhões na empresa. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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