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17/09/2019 / Câmara aprova quatro projetos em sessão ordinária e extraordinária e acata dois vetos do Executivo

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (17), quatro projetos de lei, além de duas emendas,12 requerimentos e duas moções de louvor. Os vereadores também acataram dois vetos totais do Executivo.

O líder do governo, vereador Alexandre Matias, solicitou a conversão do regime de urgência para regime urgentíssimo de dois projetos do Executivo, o PL Nº 7927/2019 e o PLC 1893/2019. A sessão foi suspensa para que a reunião da Comissão Mista apreciasse os dois projetos. Em seguida o líder do governo apresentou requerimento para a inclusão de ambas as propostas na ordem do dia, que acabaram sendo aprovadas. A Câmara realizou uma sessão extraordinária para que as matérias fossem aprovadas em redação final e encaminhadas à sanção do prefeito. O Projeto de Lei Complementar Nº 1893 acrescenta, altera e substitui dispositivos e anexos das Leis Complementares N° 509, de 17 de março de 2005, N° 1.234, de 06 de junho de 2019 e Nº 1.235, de 06 de junho de 2019. A matéria trata de modificações no quadro de funções gratificadas do serviço público de algumas secretarias e autarquias municipais. O vereador Alexandre Matias apresentou uma emenda modificativa e aditiva, que foi incorporada a esse projeto, renumerando os artigos originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dando ao Artigo 9º uma nova redação. O Artigo 9º refere-se ao quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), que constitui o Anexo XXV da Lei Complementar Nº 1.234/ 2019, a legislação da reforma administrativa que deu status de secretaria a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Faema). O vereador Adriano Pereira se manifestou contrário à conversão de regime urgentíssimo para o PLC Nº 1893, alegando que a proposta ainda estava em discussão pela Casa e que o diálogo a respeito da mesma deveria ser ampliado com os servidores municipais. Na reunião da Comissão de Finanças, no início da tarde, onde o projeto recebeu parecer favorável, o parlamentar pediu que o mesmo fosse enviado ao sindicato dos servidores públicos municipais - Sintraseb. O Projeto de Lei 7927/2019, que também foi convertido para regime urgentíssimo, altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Os dois projetos, assim como a emenda, foram aprovados por 11 votos favoráveis e três abstenções. Entre os 12 requerimentos aprovados, um deles teve pedido de destaque pelo autor, o vereador Adriano Pereira, que quis discutir o pedido de informações encaminhado à direção do Hospital Santo Antônio, a respeito da morte de um bebê, ocorrido nessa segunda-feira (16). No requerimento solicita também o número de mortes de bebês registrados este ano na maternidade daquela unidade hospitalar. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei Nº 7.891/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Adriano Pereira, que "acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 8.742, de 2 de julho de 2019., incluindo desta forma as localidades Vila Jensen e Arrozeira no Programa de Regularização Fundiária. O Projeto de Lei Complementar Nº 1893 acrescenta, altera e substitui dispositivos e anexos das Leis Complementares N° 509, de 17 de março de 2005, N° 1.234, de 06 de junho de 2019 e Nº 1.235, de 06 de junho de 2019. Com a emenda modificativa e aditiva incorporada: Emenda 1 renumera os artigos originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dá ao Artigo 9º uma nova redação. O Artigo 9º refere-se ao quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), que constitui o Anexo XXV da Lei Complementar Nº 1.234/ 2019 Projeto de Lei 7927/2019, de autoria do Executivo, “altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.564, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Projeto aprovados em segunda votação: Projeto de Lei nº 7.574/2017, de autoria do vereador Almir Vieira, que "dispõe sobre o uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos no município de Blumenau, bem como sua emenda Nº 01 - (emenda supressiva - suprime o parágrafo 3º do artigo 1º). Considera-se como agregado reciclado os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassas, produtos cerâmicos e os demais materiais definidos como Classe A, pela Resolução nº 307, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Vetos Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7.892/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Jens Juergen Mantau, que "denomina de “Paço Distrital Governador Ivo Silveira”, a sede administrativa da Intendência Distrital de Vila Itoupava" Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 1.873/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "revoga o inciso IV do artigo 2º e o artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas. O PLC 1873 permite a criação e manutenção de animais ungulados, como o cavalo e o porco, em áreas urbanas. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento Nº 1480/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando a Vigilância Sanitária e o Poder público irão resolver o problema de esgoto a céu aberto, que desce do Morro do Figueira em direção à rua Hermann Kratz aos fundos da Residência do Sr. Leco, próximo ao nº 505? Requerimento Nº 1503/2019 providências à Direção do Hospital Santo Antônio, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual motivo que levou a óbito a bebê de 9 meses, filha da Sra. Angélica Sousa Macedo no dia 16/09/2019 junto a maternidade deste Hospital? Houve falha nos procedimentos de atendimento, ou demora para realização do parto? Segundo a família a mãe já havia ido ao hospital mais de uma vez com dores e havia sido orientada a voltar para casa, confere essa informação? Qual o número de óbitos na maternidade deste hospital só nos meses de janeiro até agora? VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento Nº 1496/2019, providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como se encontra a atual situação do ESF João Rosa Camargo, localizado na Rua Dr. Fritz Mueller, Bairro Salto? Requerimento Nº 1497/2019,providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para aluguel de imóvel na Rua Bahia, ou de construção de unidade de Estratégia de Saúde da Família em terreno cedido na Rua Fritz Mueller, Bairro Salto, para o funcionamento do ESF José Rosa Camargo? Requerimento Nº 1504/2019: providências ao Executivo Municipal para que, dentro do prazo e da forma legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de asfaltamento do início da rua Carlos Splitter e sua transversal, rua Mario Cabral e Silva, do bairro Garcia? Ou então, é viável o asfaltamento da rua Mario Cabral e Silva, bairro Garcia, tendo em vista que a via dá acesso ao ESF Marli Batschauer? VEREADOR ALMIR VIEIRA: Requerimento Nº 1491/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há possibilidade de encaminhar um guarda de trânsito para a Escola Alwino Dorow, localizada na Rua Theodoro Pasold nº 73? VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento Nº 1477/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são as medidas que serão tomadas pelo SETERB no que diz respeito ao local de embarque e desembarque de transportes por aplicativos (UBER, 99), nas proximidades do Parque Vila Germânica, em decorrência da realização da Oktoberfest? " Requerimento Nº 1478/2019, "votos de congratulações ao Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua - DACLOBE, pela realização da 38ª Semana Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Regional de Blumenau - FURB." VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Requerimento Nº 1482/2019, "providências junto ao 10º Batalhão da Polícia Militar para que realize rondas policiais, a partir das 18h, na Rua Paris, no Bairro Itoupava Norte. " Requerimento Nº 1495/2019, "providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que faça rondas policiais nas ruas Hélio Coelho Gomes e Ver. Romário da Conceição Badia, no Bairro Itoupava Norte. VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento Nº 1498/2019, "votos de congratulações ao Dr. Rafael Boskovic pelo lançamento do seu livro "A Suprema Redenção"." Moções VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Moção Louvor Nº 176/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Ademar Rulenski pelos relevantes serviços prestados ao esporte Blumenauense, modalidade de Karatê. VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO): Moção Louvor Nº 177/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à ABC Associação Blumenau pró-Ciclovias pela iniciativa de promover o 1º Encontro de ciclistas e vereadores pela mobilidade ativa. " Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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