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27-05-2013

Comunicação

Sessões Ordinárias

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    Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.

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19/09/2019 / Câmara de Vereadores aprova projeto que autoriza parcelamento de débito previdenciário da Furb ao Issblu

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19) um projeto em redação final e, em segunda votação, o substitutivo global ao Projeto de Lei Nº 7.812. Os parlamentares também aprovaram sete requerimentos, três moções de louvor, além das atas das reuniões extraordinárias dos dias 15 e 27 de agosto de 2019.

Em reunião extraordinária os parlamentares votaram a redação final de dois projetos de lei incluídos na ordem do dia. Um deles, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento de débito previdenciário devido pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (Issblu). O Veto ao Projeto de Lei de Lei Nº 7889, de autoria do vereador Gilson de Souza, que permitia o embarque e o desembarque fora dos pontos de ônibus dos usuários do transporte coletivo portadores de deficiência que acarrete redução de mobilidade, foi retirado da ordem do dia, a pedido do líder do Governo, vereador Alexandre Matias, atendendo solicitação do Executivo. O Projeto de Lei Nº 7.906 também foi retirado da pauta pelo autor, o vereador Sylvio Zimmermann. A proposta é subscrita pelo vereador Cézar Cim, que pediu para se ausentar da sessão por motivos de saúde, o que motivou Zimmermann a retirar a matéria da ordem do dia. A sessão dessa quinta-feira contou com a participação na Tribuna Livre, do deputado estadual Sergio Motta (Republicanos), presidente da Comissão Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc); da juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, Débora Borges Koerich Godtsfriedt, da secretária municipal da Educação, Patricia Lueders, e também da presidente da Câmara Mirim, Camila Coelho, por ocasião da abertura da Mostra Catarinense de Desenhos Infantis “Criança não trabalha, lugar de criança é na escola”. Após os pronunciamentos na tribuna livre, o presidente Marcelo Lanzarin suspendeu a sessão por 10 minutos para abrir oficialmente a exposição itinerante, organizada pela Alesc, que reúne trabalhos de alunos das escolas públicas sobre o trabalho infantil, ganhadores do concurso. Blumenau participa com três trabalhos de estudantes das escolas Henrique Alfarth, Professor Fernando Ostermann e Pedro I. Algumas turmas dessas escolas também acompanharam o início da sessão e a abertura da mostra, que permanece no Salão Nobre até o dia 26 de setembro. Projeto Substitutivo aprovado em segunda votação: Substitutivo Global ao Projeto de Lei Nº 7.812, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "ACRESCENTA ARTIGO 15-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 20 DE AGOSTO DE 1998". O projeto proíbe a concessão de estímulos fiscais por parte do Município a empresas envolvidas em atos de corrupção pro agentes públicos. Em substituição, o Executivo propõe acrescentar o Artigo 15-A à Lei Complementar Nº 179/1988, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos no município, com a seguinte redação: O município de Blumenau fica proibido de conceder programas de estímulos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas pessoas com decisão judicial transitada em julgado. § 2º O impedimento de acesso a benefícios fiscais não poderá ocorrer por período superior ao máximo da condenação criminal ou por improbidade administrativa, já descontadas as eventuais frações de tempo de pena já cumpridas antes do trânsito em julgado da decisão”. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei Nº 7.574, de autoria do vereador Almir Vieira, que "dispõe sobre o uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos no Município de Blumenau. Projeto de Lei Nº 1.894, de autoria do Executivo, que autoriza o parcelamento de débito previdenciário devido pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 7.916, de autoria do vereador Almir Vieira, que denomina de João Carlos Ghislandi praça pública localizada no Bairro Itoupava Norte. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento Nº 1499/2019: "providências às operadoras Vivo, Claro, TIM e Oi para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada a implantação de torre de telefonia celular na Rua Rudolfo Walter Nº 1720 ou imediações, no Bairro Itoupava Central, onde não há sinal de telefonia?". Requerimento Nº 1500/2019: "providências às operadoras Claro, Vivo, Tim e Oi, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando haverá melhoria de sinal na região da Rua Governador Celso Ramos, no Bairro Itoupava Central, onde não há sinal de telefonia?". Requerimento Nº 1501/2019: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será pavimentado, com asfalto, o trecho da Rua Franz Muller na ligação com a Rua José Reuter, no Bairro Velha Grande? Justificativa: esse trecho, que atualmente é de paralelepípedo, há anos vem sendo reivindicado, bem como as condições referentes às calçadas, para melhor segurança dos pedestres que por ali transitam no dia a dia. Obs.: é entrada do Bairro Velha Grande, corredor de serviço importante dessa comunidade". Requerimento Nº 1502/2019: "providências ao DNIT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será roçada a Serra da Vila Itoupava? Justificativa: não é mais possível ver as sinalizações". VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Requerimento Nº 1507/2019: "providências junto ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que realize rondas policiais das 17h até as 21h na passarela da Rua José Augusto Maba, no Bairro Fortaleza". VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN: Requerimento Nº 1506/2019: "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O que pode ser feito para melhorar a fiscalização dos comerciantes ambulantes nos semáforos da cidade de Blumenau?". VEREADOR OLDEMAR BECKER: Requerimento Nº 1508/2019: "providências ao Executivo Municipal/SEMED para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o andamento, pela Secretaria de Educação, do Programa "Amigos do Zippy", de saúde mental, desenvolvido para as crianças e apresentado ao Município para implantação na rede de ensino? Justificativa: o programa conta com conceito internacional de países desenvolvidos, sendo que alguns municípios do Estado já aderiram e tiveram significativas melhoras no comportamento dos alunos. O programa está também em cidades de outros Estados do País. Foi apresentado em nossas reuniões com o Prefeito e a Secretaria de Educação, que vai transformar o ensino e formar novas crianças, e, em consequência disso, novos jovens e adultos". Moções: VEREADOR ALMIR VIEIRA: Moção de Louvor Nº 182/2019: "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Milena Sens pela conquista do título de Miss Santa Catarina no ano de 2019". VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Moção de Louvor Nº 180/2019: "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Hospital Santa Isabel de Blumenau pelos seus 110 anos de fundação". VEREADOR MARCELO BARASUOL LANZARIN: Moção de Louvor Nº 181/2019: "Moção de louvor com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o Artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à senhora Cláudia Cristina Belegante Augustin pelos 30 anos de dedicação à educação de Blumenau". Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB


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