Sessões Ordinárias

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12/11/2019 / Câmara aprova 13 projetos em redação final e três propostas em segunda votação

A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (12), nove projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo em redação final, além de dois projetos de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

Os projetos nº 7982, 1903 e 1907, todos de autoria do Executivo, tramitaram em regime urgentíssimo por determinação da Mesa Diretora e foram aprovados em plenário, em segunda votação e em redação final, após a realização da Comissão Mista. O Projeto de Lei Complementar 1903 aprova o Plano Municipal de Educação de Blumenau, enquanto o Projeto de Lei Complementar 1907 cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal – FUMBEA. Já o Projeto de Lei 7982 autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades. Entre os projetos aprovados em segundo turno está o Projeto de Resolução 570/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), que "cria a Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Blumenau”, o que já existe em outras Câmaras de Vereadores do Brasil. A intenção é garantir maior representatividade, visibilidade e destaque às mulheres na política, qualificando os debates de gênero no parlamento. Também tem o objetivo de fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e relativos a interesses e direitos da mulher. Segundo a proposta, a Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente, por vereadoras eleitas para a respectiva Legislatura e, caso não haja nenhuma vereadora eleita, deverá ser ocupada por vereadores indicados pela Mesa Diretora. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei Complementar 1903/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." Projeto de Lei Complementar 1907/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Projeto de Lei 7982/2019, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 SETEMBRO DE 2019”. O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”. Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, com a emenda Nº 01 incorporada. Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019”. O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s). Projeto de Decreto Legislativo 1198/2019, de autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À AFONSO JUNGBLUT." Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO." Projeto de Decreto Legislativo 1197/2019, de autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À JOÃO VITOR TONELLO VIEIRA." Projeto de Decreto Legislativo 1199/2019, de autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À MOACIR ZIMMERMANN." Projeto de Decreto Legislativo 1200/2019, de autoria da Mesa Diretora, "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA." Projeto de Lei Complementar 1902/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto determina que para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 (oitenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira. A forma da base de cálculo para a indenização devida, cuja referência do cálculo utilizará com referência em até 2 (duas) vezes o valor por metro quadrado atribuído previamente no ITBI sobre a aquisição destinada ao condomínio de lotes. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 1 incorporada, que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos: “Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos já aprovados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes sem a necessidade de ser submetido a nova análise de projetos e novo processo de aprovação, desde que ainda não tenha sido expedido o alvará de construção pelo Município”. Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Resolução 570/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU. Projeto de Lei 7930/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DA BUSCA ATIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA IDENTIFICAR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR QUE ESTÃO FORA DA ESCOLA E GARANTIR SUAS MATRÍCULAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7968/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE TOURETTE” no dia 7 de junho. Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1550/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Teve algum custo aos cofres públicos o painel referente à Oktoberfest com contagem regressiva, implantado na praça da prefeitura de Blumenau? Se houve investimento público no citado equipamento, qual foi o valor? E, se não houve, quem patrocinou o referido painel?" Requerimento 1770/2019, "providências às operadoras Oi, Claro, Vivo e Tim, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de implantação de uma antena de telefonia celular na região do bairro Jordão em Blumenau, onde os moradores não têm acesso a esse serviço? Requerimento 1771/2019, "providências ao Semus e Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvida a falta de médico no ESF Afonso Balsini?" Requerimento 1772/2019, "providências ao Semus e Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da falta de médico no ESF Arão Rebello?" Requerimento 1773/2019, "providências ao Semus e Executivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será iniciada a reforma do ESF Arão Rebello? " Requerimento 1774/2019, "providências à SEMUS e ao Executivo Municipal, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Por que não veio nada referente ao Novembro Azul para os ESFs em Blumenau? Na reunião do CLS do Arão Rebello informaram que nada receberam da SEMUS. " Requerimento 1795/2019, " providências à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema dos banheiros interditados na EEB Julia Lopes de Almeida?” Requerimento 1796/2019, " providências à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do muro da EEB Julia Lopes Almeida, caído desde janeiro de 2019?” Requerimento 1797/2019, " providências à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema referente à calçada e acessibilidade nas salas de aula da EEB Julia Lopes Almeida?” Requerimento 1798/2019, " providências à Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema tubulação, infiltração nas calçadas, em frente à EEB Julia Lopes Almeida?” Requerimento 1799/2019, " providências à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será realizada melhoria na parte elétrica e iluminação da quadra de esportes da EEB Julia Lopes Almeida?” VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1779/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O terreno localizado em frente ao n° 210, na Rua Teresa Marte Mathes, Bairro Velha, é de propriedade do Município ou trata-se de "Área Verde"? Justificativa: É necessário identificar a propriedade do terreno a fim de que se defina a responsabilidade do reparo da calçada e, também, para que se avalie a possibilidade de implantar uma horta comunitária no local. " Requerimento 1804/2019, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe possibilidade de realizar uma campanha de incentivo aos jovens de 16 a 18 anos para que possam participar ativamente das eleições como mesários?” Requerimento 1806/2019, “providências à Deputada Federal, Ângela Amin, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível que haja uma mobilização por parte dos Deputados Federais para a realização de um pedágio na respectiva cidade/Estado de cada um, a fim de arrecadar fundos para o tratamento da pequena Antonella Garcia Cunha Moro?” Requerimento 1807/2019, “providências ao Senador Esperidião Amin, para que responda ao seguinte pedido de informação: É possível que haja uma mobilização por parte dos Senadores da República para a realização de um pedágio na respectiva cidade/Estado de cada um, a fim de arrecadar fundos para o tratamento da pequena Antonella Garcia Cunha Moro?” VEREADOR ALEXANDRE MATIAS: Requerimento 1762/2019, "providências junto a BRK Ambiental, no sentido de que realize vistoria / manutenção em válvula/tampa de inspeção na rua Almirante Barroso em frente ao N° 358, no bairro Vila Nova. Obs: Segundo relato de moradores, em dias de chuva o esgoto volta e alaga a rua, causando transtornos à comunidade. " Requerimento 1775/2019, "votos de congratulações ao Sr. Egídio da Rosa Beckhauser, secretário municipal de esportes, pela conquista do título de campeão geral dos 59° Jogos Abertos de Santa Catarina. " Requerimento 1776/2019, "votos de congratulações à equipe do Salto do Norte Esporte Clube, pela conquista da Liga Kaiser de Futebol." VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 1761/2019, "votos de congratulações à Paradise Pet Shop, pela inauguração de sua loja. " Requerimento 1777/2019, "votos de congratulações ao Sr. Marcélio Marcio Wanka, pelos excelentes trabalhos realizados em prol da cidade de Blumenau. " Requerimento 1809/2019, “após ouvido o Plenário, a concessão de licença por motivos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 13 de novembro de 2019, com fundamento no artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município”. VEREADOR CEZAR CIM: Requerimento 1763/2019, "votos de congratulações aos membros da Família Cunhaco, senhores Nildo Cunhaco, Odair Cunhaco e Otemir Cunhaco, pela iniciativa em realizar o desassoreamento no ribeirão da Rua Belmiro Colzani." VEREADOR MARCOS DA ROSA: Requerimento 1725/2019, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar para que realize fiscalização e rondas, no horário das 18h, na Rua Franz Volles, próximo à EBM Visconde de Taunay, Bairro Itoupava Central." VEREADOR OLDEMAR BECKER: Requerimento 1764/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo ou projeto para captação da água da bacia do Loteamento Primavera, para que seja tubulado pela extensão da rua Ricardo Althoff até a rua Guilherme Poerner, no Bairro Passo Manso? Na rua Ricardo Althoff, em frente ao nº 459, foi feita a substituição de tubos de 1m para tubos de 40, o que vem ocasionando problemas nas residências devido às chuvas fortes. Qual a previsão para colocar novamente os tubos de 1m? Justificativa: no loteamento primavera, as residências têm sido atingidas desde 1987 com as chuvas e enxurradas. Sugerem-se, então, projetos de readequação para melhorar a vazão do fluxo da água, evitando toda catástrofe e incidências que ocorrem com frequência nas ruas Rodolfo Schmitz, Ricardo Althoff e Ricardo Ziehlsdorff. Requerimento 1765/2019, "providências ao Executivo Municipal/SEDECI para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que, desde 1987, existe a tubulação do Loteamento Primavera, o sistema para drenar a água da chuva, e vem apresentando problemas: Qual a quantidade de chamados e reclamações que foram registrados na Secretaria de Defesa Civil e na Ouvidoria da Prefeitura com relação a esse problema nesses anos? Justificativa: os maiores atingidos são moradores das ruas Ricardo Althoff, Ricardo Ziehlsdorff e Rodolfo Schmitz, localizadas no bairro Passo Manso, e, para melhor avaliar e analisar a prioridade de manutenção, é sensato analisarmos os dados e registros desses chamados. Mesmo não havendo registros de 1987, este vereador pede para disponibilizar o que de fato existe arquivado com relação a esses problemas que afetam inúmeras famílias há anos. Obs.: fotos anexas. " VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1766/2019, "votos de congratulações à AMcom, por ter sido reconhecida como melhor empresa no recrutamento e seleção de seus profissionais, na categoria Best Talent Acquisition Team, pela plataforma LinkedIn." Requerimento 1778/2019, "votos de congratulações à Associação Blumenauense Pró-Vôlei (APAN), por conquistar o Campeonato Estadual Mirim." Requerimento 1780/2019, "votos de congratulações à Escola Adventista pelo seu novo empreendimento, oferecendo uma melhor infraestrutura para alunos, professores e funcionários." Moções: VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Moção Louvor 246/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Gustavo Almeida pelos belíssimos trabalhos desempenhados no Projeto Fábrica de Gaiteiros em Blumenau." VEREADOR CEZAR CIM: Moção Louvor 245/2019, ""Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Braz Eunildo Wiltuschnig, pelos 40 anos de relevantes serviços prestados ao Colégio Bom Jesus Santo Antônio." VEREADOR MARCOS DA ROSA: Moção Louvor 243/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sociedade Bíblica do Brasil, pelos excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense." Moção Louvor 244/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Igreja Luz da Vida, pelos excelentes serviços prestados à comunidade blumenauense." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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