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22/10/2019 / Aprovado projeto que garante prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência doméstica

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22) um projeto de lei e um projeto de resolução em redação final, além de três projetos de lei em segunda votação.

Entre as matérias aprovadas em segundo turno está o Projeto de Lei nº 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), que determina que todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município. Segundo a proposta, as matrículas serão realizadas com a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; cópia do Exame de Corpo de Delito (quando houver) e documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão. Ainda segundo o projeto, será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos. O projeto ainda prevê que deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ir à sanção do prefeito. Ainda na sessão de terça-feira recebeu a homenagem pela passagem do Dia do Vereador Mário Zimdars, representando o pai, o ex-vereador Arthur Zimdars, cujo mandato foi entre os anos de 1951 e 1956. Mário também foi vereador entre os anos de 1973 e 1977, e já recebeu homenagem da Casa Legislativa em outra oportunidade. Os vereadores ainda se reuniram, na sala das Comissões, com o Secretário Municipal da Fazenda, César Poltronieri, que fez uma explanação aos parlamentares sobre o novo sistema de emissão de nota fiscal da prefeitura de Blumenau. Projetos aprovados em redação final: Redação Final do Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL." Redação Final do Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "INSTITUI A GALERIA LILÁS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei Complementar 1896/2019, de autoria do Poder Executivo, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 744, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FURB E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." Projeto de Lei 7929/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO." Projeto de Lei 7937/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "DENOMINA DE EURIDES PAGEL, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO VILA ITOUPAVA." CESSÃO DO PLENÁRIO Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 30 de outubro, período matutino e vespertino, para III Formação dos Estagiários - Oficina 04 - com o palestrante Nilsson Passarin. Requerimentos: VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1667/2019, "providências à CELESC, para que conserte a tampa da tubulação de energia na calçada localizada na Rua XV de novembro, no n° 161, Bairro Centro, na frente da fundação Cultural” Requerimento 1668/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação asfáltica da Rua Divinópolis, bairro Velha?" VEREADOR ERNESTO NERI TOPAZIO: Requerimento 1664/2019, "providências às operadoras OI, TIM, VIVO e CLARO, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será implantado cabeamento de internet na Rua José Reuter, entre os números 3800 e 5000, no Bairro Velha Central? Obs: nesse trecho não há nenhuma operadora de comunicação." VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1665/2019, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar do Estado de Santa Catarina para que realize rondas escolares nos horários de entrada e saída de estudantes na EBM Visconde de Taunay, no Bairro Itoupava Central, em Blumenau. " VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1666/2019, "votos de congratulações ao Sr. Develon da Rocha, por assumir a presidência da Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (ABLUTEC)." Moções: VEREADOR ALMIR VIEIRA: Moção Louvor 233/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Flipper piscinas por seus 35 anos de serviços prestados em Blumenau." VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Moção Louvor 231/2019, "Moção de louvor a paratleta Fernanda Vogt." Moção Louvor 232/2019,"Moção de Louvor ao Sr. Gilberto Correia" Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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