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27-05-2013

Comunicação

Sessões Ordinárias

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    Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.

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17/10/2019 / Aprovado projeto que isenta mesários do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do município

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (17), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei e um projeto de resolução em segunda votação.

O Projeto de Lei 7958/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do fundo municipal de saúde de Blumenau, foi aprovado em redação final após a determinação de regime urgentíssimo de tramitação e de análise da matéria pelas comissões permanentes. Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município, as pessoas candidatas que prestaram serviços à Justiça Eleitoral por duas eleições consecutivas anteriores a publicação do edital do certame. O vereador autor explicou que o projeto foi sugerido pelo chefe de cartório da 88ª Zona Eleitoral, Ricardo de Souza. “Ele me trouxe a informação de que ano após ano diminui o interesse população de contribuir trabalhando na eleição no município, e esse projeto estimula as pessoas a contribuírem com a Justiça Eleitoral”. Ele ainda agradeceu a subscrição do vereador Alexandre Caminha (PP) que já havia apresentado projeto com igual teor no ano passado, e que foi arquivado pela CCJ. O projeto precisa ser votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado à sanção do prefeito. Também foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau (PSDB), que "institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Blumenau”, que consiste em espaço reservado para mural de fotos de vereadoras mulheres de todas as legislaturas. O vereador Ernesto Topázio Neto (PT) parabenizou o vereador Jens Mantau pelo projeto e também parabenizou o vereador suplente Lenilso da Silva (PT), que em 2017 trouxe essa discussão à casa e idealizou o projeto. Já o vereador Bruno Cunha (PSB) justificou seu voto favorável ao projeto dizendo que segue os pareceres da procuradoria jurídica. Ele lembrou que em 2017 o parecer jurídico foi de inconstitucionalidade, e que votou contrário na CCJ. Entretanto, agora a nova procuradoria teve outro entendimento. “Sou advogado e sei que os entendimentos jurídicos são diferentes, e é natural que aconteçam posicionamentos diversos quando projetos são analisados por equipes diferentes. Se tem um projeto de um vereador que é analisado como inconstitucional, e outro vereador apresenta uma matéria com o mesmo teor, temos que pensar maneiras de possibilitar que o vereador possa ao menos ser co-autor do projeto para que seja mais justo”, sugeriu. O autor do projeto, vereador Jens Mantau, assinalou que preside a Comissão Legislativa Temporária Especial em defesa de políticas públicas para as mulheres e pelo enfrentamento à violência doméstica, e que o grupo trabalha desde fevereiro discutindo ações em prol das mulheres. Também disse que o projeto visa reconhecer essas mulheres que prestaram um grande serviço à cidade. Ao final, afirmou que o vereador Lenilso é parceiro do projeto e gostaria da subscrição do vereador suplente. Lembrou que são dois pareceres jurídicos diferentes, entretanto os procuradores não foram questionados pela imprensa. “Acato a determinação da procuradoria, por isso voto hoje esse projeto com muita tranquilidade”, apontou. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei 7914/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que “DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE EM RECUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei 7940/2019, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 27 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA BIKE – DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE – NO DIA 18 DE SETEMBRO”. ​ Projeto de Lei 7958/2019, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU. Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei 7919/2019, de autoria do vereador Alexandre Matias, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. " Projeto de Resolução 571/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "INSTITUI A GALERIA LILÁS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”, que consiste em espaço reservado para Mural de Fotos de Vereadoras Mulheres de todas as legislaturas." Requerimentos: VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1657/2019, "providências às operadoras TIM, OI, VIVO e Claro, para que respondam ao seguinte pedido de informação: De 2012 até o presente ano, levando em conta as novas instalações de antenas no município, qual o número de novos usuários dessa operadora?" Requerimento 1658/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme resposta informando acerca da existência de programação e planejamento prévios do Poder Público junto com a Autarquia, sobre a definição de critérios para instalação de novos abrigos de ônibus, bem como para aumentar e reutilizar os abrigos substituídos, este vereador faz os seguintes questionamentos: Quantos pontos novos foram instalados? Qual o estado dos antigos pontos? Existe algum cronograma ou critério para reutilização? Caso a resposta seja positiva, qual o critério/cronograma utilizado? Tais questionamentos levam em conta as Indicações nºs, 2383/2019, 1788/2019 e 1166/2019, as quais foram respondidas com citação da existência de critérios e cronograma para reutilização de abrigos, bem como requerem aumento ou reutilização de pontos de ônibus dos seguintes endereços: Rua Amazonas, Bairro Garcia, localizado próximo ao n° 2322, sentido centro e bairro; Rua Progresso, Bairro Progresso, nas numerações 2666 e 3066; Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, bairro Ponta Aguda. " Requerimento 1659/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Será reposta a ilha de proteção na faixa de pedestres na Rua Amazonas, Bairro Garcia, próximo do n° 2500? Em caso de resposta negativa, este vereador solicita que seja feita a manutenção do asfalto local, pois está deteriorado pela colocação da ilha, trazendo risco aos motoristas da via. Obs: imagens anexas. " VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 1636/2019, "votos de congratulações à Agropecuária Colosso, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau" Requerimento 1638/2019, "votos de congratulações à Agropecuária Empório d' Bosque, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1640/2019, "votos de congratulações ao Pet Shop Entre Patas e Pelos, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1641/2019, "votos de congratulações ao Paladar Pet Consultório Veterinário e Petshop, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1642/2019, "votos de congratulações à Rasante Sucatas, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1644/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum controle sobre a saúde e cuidados dos animais utilizados nos desfiles da Oktoberfest? Qual a possibilidade de realizar os desfiles sem a utilização de animais para puxar carroças e outras situações que exijam extremo esforço físicos destes? " Requerimento 1645/2019, "votos de congratulações à Agropecuária Brick, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1646/2019, "votos de congratulações ao Luly Pet Shop, pelo incentivo, ajuda e divulgação do 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1647/2019, "votos de congratulações ao Supermercado Rausch, pelo incentivo, ajuda e divulgação do 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1648/2019, "votos de congratulações ao Bugões PET - Centro de Estética Animal, pelo incentivo, ajuda e divulgação do 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." Requerimento 1649/2019, "votos de congratulações ao Agro Trevo Pet Shop, pelo incentivo e ajuda em servir de ponto de inscrição para o 4º Mutirão de Castração no município de Blumenau." VEREADOR ERNESTO NERI TOPAZIO: Requerimento 1639/2019, "providências às operadoras de telefonia, OI, Vivo, Claro e Tim, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de ser feito um estudo de viabilidade acerca da implantação de antenas de telefonia móvel para contemplar as ruas: Rui Barbosa, Gustavo Maier, Leopoldo Heringer, Jordão, Belmiro Colzani, Santa Maria, Morro do Artur e Morro do Hadlich?" Requerimento 1653/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de melhoria das margens do ribeirão que passa na Rua João Machado, no n° 140, bairro Progresso? Obs: na enxurrada de 2008, houve deslizamento na margem do ribeirão, desviando o curso da água. " Requerimento 1654/2019, "providências à CELESC, para que efetue a poda das árvores que estão atingindo a fiação elétrica na Rua São Boaventura, da entrada da Rua Bertholdo Hank até o n° 131, no bairro Progresso." Requerimento 1655/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto ou pedido de troca da tubulação na Rua São Boaventura, entre os n°s 123 a 238, no bairro Progresso?Justificativa: a tubulação é insuficiente pelo volume de água nas enxurradas de verão, e está toda comprometida com infiltração." VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1660/2019, "votos de congratulações ao Sr. Nicolas Fiorini Oechsler, por vencer a Competição Latino- Americana de Tiro Prático IPSC, na modalidade Production Junior. " Moções VEREADOR ALMIR VIEIRA: Moção Louvor 213/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Cleusa Furtado Kratz, pelos 10 anos de graduação em Pedagogia." VEREADOR BRUNO CUNHA: Moção Louvor 212/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Empresa Ecotag pelos 5 (cinco) anos de sua fundação." VEREADOR CEZAR CIM: Moção Louvor 214/2019, Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Senhora Dra. Sandra Krieger Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados como advogada, professora de direito, conselheira da OAB, e agora Conselheira Federal pela OAB/SC e eleita pelo Conselho Federal da OAB para o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo a primeira representante da advocacia catarinense no órgão." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB


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