Comunicação

01/10/2019 / Vereadores aprovam dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei e acatam veto do Executivo

A Câmara aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (1), dois projetos de decreto legislativo em única votação e um projeto de lei em redação final. Os vereadores ainda acataram um veto do Executivo. Os projetos de decreto legislativo aprovados conferem a Comenda Municipal do Mérito Fritz Müller a uma personalidade e a uma entidade. A Comenda é conferida aos cidadãos e entidades que, pelas suas virtudes e mérito excepcional em prol da medicina, educação, cultura, ciência e ecologia, tenham se tornado merecedores desta distinção.

O veto acatado, por 10 votos a 4, foi ao Projeto de Lei Nº 7.898/2019, de autoria do vereador Professor Gilson (PSD) que dispunha sobre mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura da rede municipal de educação. A proposta era criar um link específico destinado à Rede Municipal de Educação para divulgação dos investimentos nas escolas e creches municipais no Portal da Transparência. O vereador autor, Professor Gilson, questionou por que um governo que se diz tão transparente, quando tem oportunidade de provar para a Casa que faz aquilo que fala, vetou a proposta. “O projeto não é inconstitucional e os dados estão disponíveis, basta colocar no site. A única explicação para o veto é que a publicação vai dar transparência à incompetência ou falta de gestão do Executivo”, assinalou. O líder do governo, vereador Alexandre Matias, ressaltou os pontos destacados inconstitucionais pela Procuradoria do Município e se colocou à disposição para buscar, junto à secretaria responsável, uma solução adequada para a questão, mesmo que não haja lei que obrigue a publicação dos dados. Projetos aprovados em única votação: Projeto de Decreto Legislativo 1191/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO DOUTOR JORGE EDUARDO LAFRON”. Projeto de Decreto Legislativo 1192/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO FRITZ MÜLLER AO MOBILIZA APPs". Projetos aprovados em redação final: Redação Final Projeto de Lei 7911/2019, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que "ACRESCENTA ARTIGO 18-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MAIO BRANCO”, DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Veto acatado: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 7.898/2019, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA PARA OS INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO." Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1558/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão recuperadas as pontes de madeiras da Nova Rússia, no bairro Progresso?" Requerimento 1559/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: De todos os educandários, escolas e CEIs de Blumenau existentes, quais têm alvará de funcionamento, habite-se, sanitários e banheiros em dia, e quantos não têm, e a relação destes? " Requerimento 1560/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Por qual motivo está sendo suspenso o atendimento odontológico nas poucas escolas que ainda eram contempladas? Ex: Escola Almirante Tamandaré, Vidal Ramos, etc. " Requerimento 1561/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando a Progem irá agilizar a regularização e escritura do terreno da Associação de Moradoras da Rua Leopoldo Hering, no Bairro Progresso? " DO VEREADOR AILTON DE SOUZA: Requerimento 1564/2019 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por quais razões as sessões de licitações do Município não estão sendo transmitidas ao vivo pelo Portal da Transparência, como a exemplo da sessão do Pregão Presencial n. 097/2019 realizada no último dia 26/09/2019, que tinha como objeto "REGISTRO DE PREÇOS - MATERIAIS ELÉTRICOS, PELO PERÍODO DE 01(UM) ANO. DIVERSAS SECRETARIAS - SETERB - PROEB - FMD - FCB - FMAS", com valor estimado em R$ 735.480,46 (setecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos). VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA: Requerimento 1578/2019 - O Vereador que este subscreve requer à Mesa Diretora desta Casa a formalização de uma homenagem à todas as bandas que participarão da Oktoberfest/2019, nos mesmos moldes da homenagem prestada aos ex-vereadores da Casa Legislativa. O objetivo é parabenizar as bandas que participam da Oktoberfest e incentivar a interação com a Casa Legislativa. VEREADOR BRUNO CUNHA: Requerimento 1557/2019, "votos de congratulações ao estabelecimento BRASILIC SUPERFOOD BAR, pelos seus 4 anos de fundação. " Requerimento 1551/2019, "votos de congratulações a Andrey Eduardo Silva, por ser o primeiro aluno surdo a se formar em Direito na Universidade Regional de Blumenau. Que, através do seu exemplo, todos percebam que a verdadeira deficiência habita aqueles que não acreditam na determinação e na coragem do exemplo que ele representa. " VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1563/2019, " providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: - Existe a possibilidade de implantar, no terreno localizado aos fundos do CEI Brandina Burger, um bosque recreativo para as crianças da unidade? Se positivo, requer que seja desenvolvido e executado o referido projeto. Se negativo, solicita que se apresentem os motivos." VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1562/2019, "votos de congratulações ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, pelo lançamento do aplicativo PMSC Cidadão, que busca aproximar a Polícia Militar da população por meio do oferecimento de serviços na tela do celular, facilitando o acesso à segurança, não só na cidade de Blumenau, mas em todo o estado." Moções: VEREADOR ALEXANDRE CAMINHA, SYLVIO ZIMMERMANN: Moção Louvor 200/2019, "Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Sr. Guilherme Wolfgang Weinzierl pelos seus 50 anos de Promessa Escoteira. " VEREADOR CEZAR CIM: Moção Louvor 199/2019, "Moção de louvor com expedição de Diploma, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao casal Jaime dos Santos e Beatriz Westarb, pelo aniversário de matrimônio ocorrido no dia 11 de setembro de 2019. " VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU: Moção Louvor 201/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Escopo Contabilidade pelos seus 50 anos de fundação." Moção Louvor 190/2019, "Moção de Louvor para a Escola de Educação Básica Jonas Rosário Coelho Neves pelos seus 30 anos de fundação. " Moção Louvor 191/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para a Sociedade Recreativa e Desportiva Serrinha, campeã da 2ª Taça Vila Itoupava de Futebol Suíço." VEREADOR JOSÉ DE SOUZA (ZECA BOMBEIRO): Moção Louvor 198/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Marileiva Schussler pelo seu excelente serviço na liderança do ESF Ivanilde Bernardi." VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Moção Louvor 197/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Werner Wengert pelos seus relevantes serviços prestados nas relações bilaterais entre Blumenau e Munique." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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