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07/11/2019 / Vereadores aprovam projeto que obriga postos de saúde a informarem nomes e horários dos médicos

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (7), quatro projetos de decreto legislativo em única votação, seis projetos de lei em segunda votação e dois projetos de lei e um projeto de resolução em redação final.

Entre os projetos de lei aprovados em segunda votação está o Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do Vereador Alexandre Caminha (PP), que determina que os postos e centros de saúde do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde – SEMUS, deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, os horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde e respectivas especialidades em cada unidade. Segundo a justificativa do autor, a proposta visa atender a diversos direitos básicos, como o de acesso a informações, facilitando desse modo também o acesso aos serviços de saúde, deixando estabelecidos os horários e especialidades dos médicos em cada unidade de atendimento, apresentando a informação de maneira visível e prática para aqueles que não conseguem obtê-la por meios tecnológicos. Evita-se, dessa forma, que conflitos sejam gerados caso algum munícipe permaneça muito tempo na fila para ser informado que tal especialidade não é atendida em tal unidade. Também aponta que o projeto segue o modelo de lei que já está em vigor no município de Brusque. A proposta precisa ser votada em redação final na Casa antes de ser encaminhada à sanção do prefeito. Foi rejeitado ainda o Projeto de Lei 7956/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que determinava a implantação de lixeiras na saída dos estacionamentos no âmbito do município de Blumenau. Projetos aprovados em única votação: Projeto de Decreto Legislativo 1197/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A JOÃO VITOR TONELLO VIEIRA." Projeto de Decreto Legislativo 1198/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A AFONSO JUNGBLUT." Projeto de Decreto Legislativo 1199/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A MOACIR ZIMMERMANN." Projeto de Decreto Legislativo 1200/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM A JOSÉ ALEXANDRE MARTINS DA COSTA." Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei Complementar 1895/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 3 SETEMBRO DE 2019." O projeto acrescenta artigo ao Código de Edificações no Município de Blumenau para determinar a dispensa da expedição de habite-se de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda”. Projeto de Lei 7939/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.", com a emenda Nº 01 incorporada. A emenda substitutiva altera as redações do § 1º do artigo 2º e do artigo 3º, para os seguintes termos: § 1º Os parceiros referidos no caput deste artigo poderão afixar nos equipamentos adotados na forma desta lei, em local visível, peças publicitárias que contenham seu nome e sua logomarca. Art. 3º O Programa Abrace uma Ciclovia permitirá às empresas privadas implantar, nas ciclovias ou ciclofaixas, às suas expensas, estações para oferecer auxílio técnico aos usuários, reparos de bicicletas e bicicletários. Projeto de Lei 7944/2019, de autoria dos vereadores Bruno Cunha e Gilson de Souza, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.763, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019." O projeto trata da instituição da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelos alunos de Centros de Educação Infantil (CEI´s), escolas públicas municipais de ensino fundamental e escolas privadas de ensino fundamental e médio, no âmbito do Município, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal e as Associações de Pais e Professores (APP´s). Projeto de Lei 7947/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE COMPOSTEIRA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7957/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS POSTOS E CENTROS DE SAÚDE, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS, NO MUNICÍPIO." Projeto de Lei Complementar 1902/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto determina que para aprovação de projetos de condomínio fechado de lotes acima de 80 (oitenta) unidades, caberá ao empreendedor promover a indenização em favor do Poder Público, em forma de áreas públicas ou por meio de compensação financeira. A forma da base de cálculo para a indenização devida, cuja referência do cálculo utilizará com referência em até 2 (duas) vezes o valor por metro quadrado atribuído previamente no ITBI sobre a aquisição destinada ao condomínio de lotes. O projeto foi aprovado com a emenda modificativa nº 1 incorporada, que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 (constante no art. 2º do PLC), para os seguintes termos: “Parágrafo único. Ficará facultado ao empreendedor a alteração dos projetos já aprovados sob o formato de “condomínio de casas”, para condomínio de lotes sem a necessidade de ser submetido a nova análise de projetos e novo processo de aprovação, desde que ainda não tenha sido expedido o alvará de construção pelo Município”. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Resolução 573/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE OUVIDORIA-GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU “, com a emenda Nº 01 incorporada. A Emenda altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 7º, para os seguintes termos: “II – data de nascimento”. Projeto de Lei Complementar 1901/2019, de autoria do Poder Executivo, que “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.047, DE 1º DE ABRIL DE 2016.” Ao revogar os dispositivos o projeto tem a intenção de tornar inexigível o exame psicotécnico nos processos seletivos internos, realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção à Saúde (SEMUS) e destinados ao recrutamento de profissionais para atuar nas equipes multiprofissionais das unidades e nos serviços de Atenção Primária e Atenção Secundária em Saúde; e excluir da Comissão Especial de servidores, designada pelo titular SEMUS e constituída para acompanhar o processo seletivo interno, o representante indicado pela Gestão do Trabalho em Saúde. Projeto de Lei 7962/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL PREFEITO CARLOS CURT ZADROZNY”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA.” Requerimentos: VEREADOR ADRIANO PEREIRA: Requerimento 1734/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando o órgão responsável da prefeitura vai fazer uma vistoria técnica das condições da ponte da Rua Antônio Benassi, no bairro Velha Central? Justificativa: há muitas rachaduras de erosão em várias partes da ponte. " Requerimento 1736/2019, "providências à Secretaria de Saúde e Executivo Municipal, para que respondam ao seguinte pedido de informação: Quando será ampliado e reformado ou construído o novo AG do Badenfurt? " Requerimento 1737/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será aberto o processo seletivo ou concurso para contratação de ACS para atender a demanda na área da Saúde em diversas unidades de saúde?" Requerimento 1769/2019, “Quando será realizada a sinalização viária na Grande Velha? As pinturas estão apagadas nas faixas de pedestres, nos corredores de ônibus, de serviços, etc.” VEREADOR AILTON DE SOUZA - ITO: Requerimento 1719/2019, "votos de congratulações à equipe Sub-13 APAB Blumenau, que se sagrou campeã catarinense de basquete de 2019. " Requerimento 1768/2019, “solicito informações referente o processo de regularização e entrega de escrituras da comunidade do Horto Florestal, pois foi iniciado a entrega de escrituras e somente alguns moradores foram contemplados, existe a dúvida por parte da comunidade de quais os procedimentos que faltam para conclusão do processo de regularização da comunidade toda e os prazos. Quais os encaminhamentos necessários para conclusão da regularização? Existe uma previsão para entrega das escrituras faltantes? Se existe, qual o prazo?” VEREADOR ALMIR VIEIRA: Requerimento 1750/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de abertura de mais uma equipe de ESF para a região da Itoupava Norte? Justificativa: a distância média do ambulatório mais próximo é de 8km. Tendo em vista o grande número de usuários, existe a necessidade urgente de mais uma equipe. Obs. 1: caso a resposta seja positiva, este vereador solicita que seja executada. Se não, qual outra possibilidade haveria para a comunidade local? Requerimento 1751/2019, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Como está o projeto da reforma do Ambulatório Geral Mario Jorge Vieira? Quando será feita a apresentação do projeto? O que será contemplado nessa reforma? Qual previsão para o início das obras? Já existe processo de licitação? Obs.1: Se houver a possibilidade, aguardamos uma resposta. VEREADOR GILSON DE SOUZA: Requerimento 1727/2019, "providências à administração da empresa Almeida Junior de shopping centers, para que responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar, nas unidades de Blumenau (Norte Shopping e Neumarkt Shopping), o serviço de estacionamento gratuito para bicicletas, com o objetivo de incentivar esse modal de transporte?" VEREADOR MARCOS DA ROSA: Requerimento 1726/2019, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar para que realize fiscalização e rondas, no horário das 18h, na Rua Franz Volles, próximo à Associação de Moradores Franz Volles, Bairro Itoupava Central." VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Requerimento 1753/2019, "votos de congratulações ao Grupo FW por vencer o 18° Prêmio Gustav Salinger de Empreendedorismo, na categoria Indústria, entregue pela Associação Empresarial de Blumenau." Requerimento 1754/2019, "votos de congratulações à Sra. Elisa Marchi, por vencer o 18° Prêmio Gustav Salinger de Empreendedorismo, na categoria Jovem Empreendedor, entregue pela Associação Empresarial de Blumenau." Requerimento 1755/2019, "votos de congratulações à Renal Vida por vencer o 18° Prêmio Gustav Salinger de Empreendedorismo, na categoria Case de Marketing, entregue pela Associação Empresarial de Blumenau." Requerimento 1756/2019, "votos de congratulações ao Hospital Santa Catarina por vencer o 18° Prêmio Gustav Salinger de Empreendedorismo, na categoria Serviços, entregue pela Associação Empresarial de Blumenau." Requerimento 1757/2019, "votos de congratulações à empresa Kostbar Chocolates por vencer o 18° Prêmio Gustav Salinger de Empreendedorismo, na categoria Comércio, entregue pela Associação Empresarial de Blumenau." Requerimento 1758/2019, "providências ao 10º Batalhão de Policia Militar para que realize fiscalização e rondas, no horário das 18h, na Rua Manaus, Bairro Garcia." Moções: VEREADOR CEZAR CIM: Moção Louvor 242/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Colégio Sagrada Família, pelos seus 125 anos de fundação." VEREADOR SYLVIO ZIMMERMANN: Moção Louvor 240/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Mortadella Ristorante & Pizzeria por completar 10 anos de atividades no município. Cota do vereador autor referente ao mês de Outubro." Moção Louvor 241/2019, "moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Blukit por completar 30 anos de atividades no município. " Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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