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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira (28), dois projetos de lei e um projeto de resolução em redação final. Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei nº 6.966/2015, de autoria do Vereador Mário Hildebrandt, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, no município de Blumenau, com a emenda nº 01 incorporada. A matéria determina que as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, os estabelecimentos importadores, distribuidores e fabricantes de medicamentos comercializados no município de Blumenau ficam obrigados a instituir um programa de destinação final adequada aos medicamentos descartados. A emenda aprovada suprime a redação do artigo 7º do projeto, que tratava das despesas com a execução da lei. Projeto de Lei nº 7.179, de autoria do Vereador Roberto Tribess, que dispensa a exigência de autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais pela administração pública municipal e determina providências conexas. A regra vale, de acordo com o projeto, para as cópias de documentos utilizadas por interesse do cidadão que fez a requisição, em procedimentos administrativos. O projeto prevê que o servidor público declare que o documento confere com o original após verificação. Projeto de Resolução nº 524, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do anexo I da Resolução nº 423, de 16 de maio de 2013, para fixar a carga horária do cargo de motorista parlamentar em 30 (trinta) horas semanais. Requerimentos Da Vereadora Evelin Huscher: Nº 958/2016 - após ouvido o plenário, à realização, com a maior brevidade possível, de audiência pública para iniciar os debates sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Do Vereador Marcos da Rosa: Nº 947/2016 - providências à SDR para que efetue troca dos brinquedos do playground da E.E.B. Professor Lothar Krieg, na Rua Gustavo Poepper n° 40, Bairro Água Verde. Do Vereador Mário Hildebrandt: Nº 944/2016 - votos de congratulações ao Sr. Paulo César Lopes Filho - Diretor Financeiro do CDL- Blumenau, pela sua posse na Presidência da Associação Catarinense de Supermercados - ACATS, e também aos demais membros da Gestão Biênio 2016/2018, desejando pleno sucesso nas atividades desenvolvidas na comunidade. Do Vereador Roberto Tribess: Nº 945/2016 - votos de congratulações à Mayara Gabriele Martins e sua Diretoria pela recente eleição à Direção do Diretório Central dos Estudantes do Instituto Blumenauense de Ensino Superior. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | CMB