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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), dois projetos de lei – com duas emendas incorporadas – em segunda votação e um projeto de lei em redação final.
Entre os projetos aprovados em segunda votação está o de autoria do vereador Célio Dias, que obriga supermercados e hipermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras. O objetivo do projeto é garantir à pessoa com deficiência visual o direito de ser auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional nos hipermercados e supermercados de médio e grande porte, quando for efetuar suas compras, de forma a assegurar a acessibilidade, promover a igualdade e garantir o pleno exercício da cidadania. O projeto prevê sanções administrativas e multa para quem descumprir a lei.
A emenda aprovada e incorporada ao projeto, de autoria do vereador Adriano Pereira, garante que todos os funcionários desses estabelecimentos sejam treinados para que estejam preparados a atender os deficientes visuais, em todos os setores. Projeto semelhante já havia sido aprovado em Plenário em 2015, mas foi vetado pelo prefeito.
Projeto aprovado em redação final: Projeto de Lei nº 7.102, de autoria do Vereador Jefferson Forest, que institui o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau.
Projetos aprovados em segunda votação: Projeto de Lei Complementar nº 1.573, com a Emenda nº 01 incorporada, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que acrescenta dispositivos ao Artigo 61 da Lei Nº 2.047/1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, para determinar que os filtros de resíduos de óleos e gorduras das coifas e depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras nas lanchonetes, restaurantes ou cozinhas industriais deverão ser lavados e/ou substituídos regularmente, e determina os prazos para a limpeza.
A emenda modificativa, incorporada ao projeto, também de autoria do vereador Jens Mantau, altera a redação total do § 4º do art. 61 (constante no artigo 1º do PLC), para os seguintes termos: § 4º As coifas exaustoras e os depuradores instalados sobre fogões e chapas de frituras, entre outros equipamentos, nas lanchonetes, nos restaurantes e nas cozinhas industriais, entre outros estabelecimentos similares e/ou veículos, deverão possuir filtros ou outro dispositivo para reter os gases, e os resíduos destes provenientes, devendo ser lavados e/ou substituídos regularmente, conforme orientação do fabricante e do Responsável Técnico (RT), observando-se ainda: I - quando o agente público constatar que o elemento filtrante está saturado ou apresentar irregularidade, poderá, a seu critério, determinar a imediata correção; II - o elemento filtrante não pode emitir odores desagradáveis que possam causar transtornos aos moradores próximos e/ou cercanias.”
Projeto de Lei nº 7.126, de autoria do Vereador Célio Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os Hipermercados e Supermercados disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras. O projeto foi aprovado com uma emenda incorporada, de autoria do vereador Adriano Pereira, que altera a redação do caput do artigo 1º, para os seguintes termos: “determina que todos os funcionários sejam treinados para que estejam preparados a atender os deficientes visuais, em todos os setores”.
Cessões do Plenário Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização de Seminário de Formação Política, no dia 03 de junho, às 18 horas.
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização de Palestra sobre Direito Eleitoral em parceria com a ALESC, no dia 22 de junho, às 18 horas.
Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, para realização de Formação Continuada em Direito Administrativo, nos dias 29 de junho e 06 e 27 de julho, às 13 horas.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira: Nº 686/2016 - providências ao Executivo Municipal pra que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Quando será resolvido o problema da boca de lobo e tubulação na Rua Franz Mueller, defronte ao sítio que fica localizado próximo à cabeceira da primeira ponte de madeira do Ribeirão Gebien, no Bairro Velha Grande? Obs.: conforme Memorando SESUR / DMB nº 183/2016, o serviço foi executado, porém as águas pluviais continuam correndo sobre a ponte.
Do Vereador Fábio Fiedler: Nº 680/2016 - providências à Secretaria Regional de Desenvolvimento-SDR Blumenau para que seja analisada a possibilidade de extinguir a taxa cobrada dos cidadãos quando requerem as imagens da central de monitoramento. Também para que seja agilizada a resposta ao cidadão em casos de furto/roubo, quando são necessárias as imagens para identificação do autor.
Da Vereadora Helenice G. M. Luchetta: Nº 706/2016 - providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: - Qual a possibilidade de transferir alguns usuários da Rua 2 de Setembro da ESF da Fortaleza para a ESF Germano Puff? - As pessoas a serem transferidas seriam moradores próximos, de uma região que corresponde a um quilômetro antes e depois (do ESF Germano Puff). Justificativa: pessoas idosas estão fazendo esta solicitação.
Nº 7011/2016 - providências ao Executivo Municipal para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: há possibilidade de implantação de uma faixa elevada na rua Frederico Jensen, nº 3.139 - Itoupavazinha, em frente à Escola De Educação Básica Felipe Schmitt? Em caso positivo: qual a previsão da sua implantação? Em caso negativo: qual a justificativa? Justificativa: no local é necessária a instalação dessa faixa devido à alta velocidade dos carros. Também já foram registrados atropelamentos devido à falta de segurança para os pedestres e à grande quantidade de alunos que transitam diariamente pela via.
Do Vereador Jens Juergen Mantau: Nº 687/2016 - providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Ilha do Salto e na Rua Jacarepaguá, Bairro Salto do Norte. Obs.: estão ocorrendo muitos assaltos nas residências.
Nº 688/2016 - providências à Celesc para que faça poda de árvores na Rua Sarmento, no Distrito da Vila Itoupava. Nº 689/2016 - providências à Oi Telecom para que coloque uma antena para celular na Rua Ida Stein, Bairro Itoupava Central.
Nº 690/2016 - providências ao 10° Batalhão da Polícia Militar para que faça rondas na Rua Rodolfo Fischer, Bairro Itoupava Central. Obs.: estão ocorrendo assaltos constantes na rua.
Nº 695/2016 - providências à CELESC para que faça poda de árvores da Rua Sarmento, no Distrito da Vila Itoupava. Justificativa: há vários locais em que a vegetação e as árvores encostam na fiação elétrica.
Do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro): Nº 694/2016 - providências à Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) para que repinte faixa de pedestre na SC-418-Rodovia Werner Duwe, em frente ao nº 202, no Bairro Badenfurt. Obs.: os funcionários da empresa Loghaus usam com frequência esta faixa e a condição em que ela está acaba gerando risco de acidentes a eles e aos demais cidadãos da região.
Do Vereador Mário Hildebrandt: Nº 696/2016 - providências ao Executivo Municipal / SEMOB-Blumenau para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, envie com máxima urgência cópia das “ Prestações de Contas'' do que já foi executado das Obras de Contenção de Encostas em Áreas de Risco em Blumenau MCMV, respondendo às seguintes indagações: - Qual a previsão de aplicação dos recursos? - Quando foi assinado o Termo? - Quais as obras? - A última parcela no valor de R$ 597.707,00 foi/será aplicada em qual obra?
Nº 697/2016 - providências ao Executivo Municipal / SAMAE- Blumenau para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, envie com máxima urgência cópia das “ Prestações de Contas'' do que já foi executado na “Adequação do SAA na Sede Municipal Adutora Condicionantes'', respondendo às seguintes indagações: - Qual a previsão de aplicação dos recursos? - Quando foi assinado o Termo? - Quais as obras? - A última parcela no valor de R$ 253.637,05 foi/será aplicada em qual obra?
Nº 698/2016 - providências ao Executivo Municipal/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Existe projeto de pavimentação/calçamento da Rua Amor Perfeito, localizada no Bairro Itoupavazinha? - Em caso positivo: qual a data para a realização dessa obra de pavimentação? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: A referida Rua Amor Perfeito não possui pavimentação. Sendo assim, a comunidade reivindica o asfaltamento.
Nº 699/2016 - providências ao Executivo Municipal/SEPLAN- Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Existe projeto de pavimentação/calçamento da Rua Luiz Heck, localizada no Bairro Progresso? - Em caso positivo: qual a data para a realização desta obra de pavimentação? - Em caso negativo: o que impede que referida obra seja realizada? Justificativa: a referida Rua Luiz Heck, não possui pavimentação. Assim sendo, a comunidade reivindica o asfaltamento.
Nº 700/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há viabilidade de implantar muro de contenção na Rua Ana Labes, próximo ao n° 553, no Bairro Progresso? - Em caso positivo: qual a previsão para a implantação dessa obra? - Em caso negativo: o que impede que a referida obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que na Rua Ana Labes, próximo ao n° 553, há um riacho que constantemente transborda sobre a via, prejudicando o acesso aos moradores da região. Tendo em vista que este fato ocorre com frequência, os moradores solicitam ao Poder Executivo a prestação de serviço de macadamização e patrolamento na via. Observe-se que a obra de muro de contenção trará grandes benefícios à comunidade e também ao Executivo Municipal, que não precisará prestar serviços constantes de mecanização e patrolamento na região. Sendo assim, a comunidade solicita a análise para implantação dessa obra.
Nº 701/2016 - votos de congratulações à JCI Blumenau - Garcia pelos 35 anos de dedicação e atividades desenvolvidas na comunidade blumenauense, e pela apresentação periódica de suas atividades realizadas em nossa cidade.
Nº 702/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SESUR-Secretaria de Serviços Urbanos/ SEMOB- Secretaria de Obras para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação em caráter de urgência, diante da fragilidade e mau estado da obra. - Existe a possibilidade de realizar manutenção do pontilhão de madeira localizado na Rua Eugênio Liesenberg, no Bairro Velha Central? - Em caso positivo: quando pode ser realizada a manutenção do pontilhão - Em caso negativo: qual o motivo de não se realizar a referida manutenção? Justificativa: O referido pontilhão vem acarretando grandes preocupações à comunidade, devido à fragilidade de sua estrutura e mau estado. Os moradores ressaltam que, devido ao mau estado do pontilhão, estão com receio de transitar no local, por motivo de insegurança, reivindicando a manutenção do mesmo.
Nº 703/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de implantar calçada na Rua Franz Muller, entre os números 1436 e 1561, no Bairro Velha Grande? - Em caso positivo: qual a previsão para realização dessa obra? - Em caso negativo: o que impede que essa obra seja realizada? Justificativa: Recebemos informações da comunidade de que na referida região não há calçada, o que prejudica o acesso aos transeuntes, visto que um lado da via se constitui de barrancos e no outro há passagem de um ribeirão. Sendo assim, os transeuntes tendem a andar na via, correndo riscos de serem atropelados. Desta forma, os moradores da região solicitam a análise de implantação da calçada no local.
Nº 704/2016 - providências ao Executivo Municipal/ SEPLAN-Secretaria de Planejamentos Urbanos para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: - Há possibilidade de implantar calçada na Rua Franz Muller, próximo ao n° 1625, no Bairro Velha Grande? - Em caso positivo: qual a previsão para essa obra? - Em caso negativo: o que impede que essa obra seja realizada? Justificativa: recebemos informações da comunidade de que na referida região não existe calçada, o que prejudica o acesso aos transeuntes, uma vez que um lado da via se constitui de barrancos e no outro há passagem de um ribeirão. Sendo assim, os transeuntes tendem a andar na via, correndo o risco de serem atropelados. Desta forma, os moradores da região solicitam que se analise a possibilidade de construir uma calçada nesse local.
Nº 705/2016 - votos de congratulações ao Sr. Amadeu Trentini pela sua posse como novo Presidente da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcréditos e Microfinanças - Abcred, desejando pleno sucesso no desenvolvimento da comunidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB com informações da TV Legislativa Foto: Jessica de Morais | CMB