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Acompanhe as Sessões Ordinárias completas da Câmara Municipal de Blumenau.
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A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 7.167, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. O projeto ainda precisa ser votado em segundo turno e em redação final. Entre as diretrizes propostas na Lei está a previsão de que o Município aplicará, no mínimo, 18,0% (dezoito por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da saúde. O projeto foi aprovado com as emendas nº 1, 2 e 3 incorporadas. A emenda nº 1, de autoria do vereador Robinho Soares, altera a redação do §1º do artigo 32, para os seguintes termos: “Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, os recursos orçamentários poderão ser utilizados na forma do § 5º do artigo 100, da Lei Orgânica do Município de Blumenau”. A emenda nº 2, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, altera a denominação “SEMASCRI/CONSELHOS TUTELARES” e “SEMUDES”, para “Órgão Municipal de Assistência Social”. A emenda nº 3, de autoria dos vereadores Ivan Naatz e Fábio Fiedler, redireciona os valores previstos para manutenção do gabinete do vice-prefeito para a Secretaria de Educação, par custeio do Ensino Fundamental. A emenda visa compatibilizar a LDO com a Lei nº 8.293/2016, aprovada na Câmara, que extingue o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal a partir do mandato eletivo de 2017/2020. Após a Sessão Ordinária, que teve pauta exclusiva, foi realizada uma Sessão Extraordinária na qual os vereadores aprovaram o Requerimento nº 880, de autoria do vereador Jens Mantau, que autoriza a concessão de licença ao requerente pelo período de 30 (trinta dias), a partir do dia 16 de junho de 2016, com fundamento no Artigo 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, para tratamento de saúde. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | CMB