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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (16), cinco projetos de lei. Três projetos receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Ficou pendente de análise o Projeto de Lei nº 7.891. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.813, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “ESTEFANO BECKER”, PASSAGEM ELEVADA LOCALIZADO NO BAIRRO VELHA”, bem como sua emenda nº 01. Projeto de Lei nº 7.892, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL GOVERNADOR IVO SILVEIRA”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA”. Projeto de Lei nº 7.893, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “RUA LEONARDO VASSELAI”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”. Parecer Jurídico: Projeto de Lei Complementar nº 1.873, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005”. O projeto revoga o artigo que proíbe a criação de animais ungulados na zona urbana da lei que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas”. Projeto de Lei nº 7.894, de autoria dos Vereadores Jens Juergen Mantau e Sylvio Zimmermann, que “OFICIALIZA A LÍNGUA ALEMÃ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB