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11/07/2019 / Comissões de Educação, Transportes e Agricultura analisam projetos de lei nesta quinta-feira

Na tarde desta quinta-feira (11) as comissões de Transportes e Agricultura analisaram cinco projetos de lei. Já a Comissão de Educação analisou três propostas. Confira como foram as votações: Comissão de Educação: Pareceres Favoráveis: Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera lei que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau para determinar isenção compensatória dos valores devidos a título de IPTU ao proprietário de imóvel lindeiro à via pública, pertencente ao contribuinte que aderir ao programa de pavimentação estabelecido pelo Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor comprovadamente investido para execução da obra. Projeto de Lei nº 7.884, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA ARTUR KOBALL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”. Projeto de Lei nº 7.886, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ‘DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT’”. Comissão de Transportes: Pareceres Favoráveis: Projeto de Lei nº 7.884, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA ARTUR KOBALL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”. Projeto de Lei nº 7.886, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ‘DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT’”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 983, DE 5 DE ABRIL DE 2018”. Projeto de Lei nº 7.883, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 6.261, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ‘DENOMINA DE ‘IMGARDT SCHAEFER SEUBERT’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GLÓRIA’”. Parecer Contrário: Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera lei que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau para determinar isenção compensatória dos valores devidos a título de IPTU ao proprietário de imóvel lindeiro à via pública, pertencente ao contribuinte que aderir ao programa de pavimentação estabelecido pelo Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor comprovadamente investido para execução da obra. Comissão de Agricultura: Pareceres Favoráveis: Projeto de Lei nº 7.884, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA ARTUR KOBALL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”. Projeto de Lei nº 7.886, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ‘DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT’”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 983, DE 5 DE ABRIL DE 2018”. Projeto de Lei nº 7.883, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 6.261, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ‘DENOMINA DE ‘IMGARDT SCHAEFER SEUBERT’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GLÓRIA’”. Pedido de Vistas: Projeto de Lei Complementar nº 1.862, de autoria do Vereador Cezar Cim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007”. O projeto altera lei que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau para determinar isenção compensatória dos valores devidos a título de IPTU ao proprietário de imóvel lindeiro à via pública, pertencente ao contribuinte que aderir ao programa de pavimentação estabelecido pelo Decreto Municipal nº 11.671, de 28 de fevereiro de 2018, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor comprovadamente investido para execução da obra. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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