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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (2), quatro projetos de lei e nove projetos de decreto legislativo. A CCJ deu pareceres favoráveis a um projeto de lei e aos projetos de decreto. Uma proposta recebeu parecer contrário e será enviada ao arquivo, e outras duas segue para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. Ficaram pendente de análise os projetos de lei nº 7.813, 7.877 e 7.880. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.883, de autoria do Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 6.261, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, QUE ‘DENOMINA DE ‘IMGARDT SCHAEFER SEUBERT’, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO GLÓRIA’”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.163, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 983, DE 5 DE ABRIL DE 2018”. O projeto altera o Decreto que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.155, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.156, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.157, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.159, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.161, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162, de autoria da Mesa Diretora, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO TELMO GONÇALVES DUARTE - EM DEFESA DA VIDA – À PESSOA QUE ESPECIFICA”. Parecer Jurídico: Projeto de Lei nº 7.884, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA ARTUR KOBALL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”. Projeto de Lei nº 7.886, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ‘DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCOPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT’”. O projeto também foi encaminhado para vistas do Tribunal de Contas do Estado. Parecer Contrário: Projeto de Lei nº 7.882, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. O projeto visava proibir a cobrança para religação, a pedido do usuário, e para desligamento de água, decorrente de corte no fornecimento por falta de pagamento da conta, quando se tratar de família de baixa renda nas situações de óbito; doença grave; deficiência física e pessoa acamada. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB