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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (9), nove projetos de lei. Três projetos receberam pareceres favoráveis e continuam tramitando nas demais comissões. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.887, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MISERICÓRDIA DE VILA ITOUPAVA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”. Projeto de Lei nº 7.884, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA ARTUR KOBALL”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA”. Projeto de Lei nº 7.886, de autoria do Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.622, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ‘DESAFETA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BLUMENAU A PERMUTAR COM FRECHAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALMA HASKEL POR TRÊS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS AO MELHORAMENTO DAS RUAS GENERAL OSÓRIO E BENJAMIN CONSTANT’”. Parecer Jurídico: Projeto de Lei nº 7.888, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “REVOGA A LEI Nº 6.155, DE 6 DE MAIO DE 2003”. A lei “Institui medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviços do município de Blumenau e determina providências correlatas”. Projeto de Lei nº 7.889, de autoria do Vereador Gilson de Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007”. O projeto IX autoriza o embarque e desembarque entre os pontos de ônibus, no trajeto regular da linha, do usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência que acarrete redução da mobilidade, a seu pedido, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Projeto de Lei nº 7.890, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO” na semana que incidir o dia 15 de maio. Projeto de Lei nº 7.891, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Adriano Pereira, que “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 8.742, DE 2 DE JULHO DE 2019”. O projeto acrescenta à lei que “Estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais” as localidades Vila Jensen e Arrozeira. Projeto de Lei nº 7.892, de autoria dos Vereadores Alexandre Matias e Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “PAÇO DISTRITAL GOVERNADOR IVO SILVEIRA”, A SEDE ADMINISTRATIVA DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA”. Projeto de Lei nº 7.893, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “DENOMINA DE “RUA LEONARDO VASSELAI”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB