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06/06/2019 / Votação Plenária - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.815

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 7.815, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE MENSAGEM DE ALERTA DE RESPEITO AOS IDOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”. O veto do prefeito foi ao Art. 2º: O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

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