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07/05/2019 / Votação Plenária - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.666/2017

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.666/2017, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 23 DE MARÇO DE 2010”. O projeto pretendia determinar que loteador ficaria responsável pelas obras executadas no loteamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação do loteamento pelo órgão municipal competente, devendo essa garantia ser mencionada nos contratos de compra e venda dos lotes.

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