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12-03-2019

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21/05/2019 / Votação Plenária - Projetos de Lei nº 7.856, 7.855 e 1.863 e de Lei Complementar nº 1.859

Projeto de Lei nº 7.856, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 7.855, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DENOMINA DE “RUA HANS GERT JEHLE”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA NORTE”. Projeto de Lei Complementar nº 1.859, de autoria dos Vereadores Jovino Cardoso Neto, Alexandre Matias e Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 5 DE ABRIL DE 2019”. O projeto visa alterar artigo da lei que “Regulamenta os procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no tocante às determinações relativas ao condomínio de lotes”. Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.747/2018 de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Com a aprovação do substitutivo, o projeto foi convertido em Projeto de Lei Complementar nº 1.863.


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