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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, com as emendas nº 02 e 03 incorporadas. A proposta denomina as ruas nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que estão em fase de regulamentação na modalidade REURB-S. Projeto de Lei nº 7.868, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS” na semana que incidir o dia 27 de setembro. Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso. Com a aprovação em redação final, ficou promulgada a MD nº 499.