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21/05/2019 / Votação Plenária - Projetos de Lei nº 7.843 e 7.849

Projeto de Lei nº 7.843, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”, com a emenda nº 1 incorporada. A proposta é que a condição de pessoa ostomizada seja comprovada por laudo médico ou por carteirinha de identificação credenciada pelo Município. Projeto de Lei nº 7.849, de autoria do Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVO DO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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