Comunicação

19/11/2019 / CCJ dá pareceres favoráveis a cinco projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (19), nove projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, dois substitutivos globais e um veto. Os vereadores deram pareceres favoráveis a cinco projetos de lei, aos dois substitutivos globais, a um projeto de decreto legislativo, ao veto e a um projeto de resolução. Dois projetos de lei, um projeto de resolução e um projeto de decreto legislativo receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Parecer favorável: Projeto de Decreto Legislativo 1204/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À PESSOA QUE ESPECIFICA." Veto Total, vinculado ao Projeto de Lei 7914/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "DETERMINA A PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRE EM RECUO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei Complementar 1910/2019, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, QUE CONSTITUI O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. " Projeto de Resolução 577/2019, de autoria da Mesa Diretora, que " ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE APOIO WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." Projeto de Lei Complementar 1909/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL". Substitutivo Global 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7941/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995, para determinar a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados no município de Blumenau Projeto de Lei 7941/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU". Substitutivo Global 1/2019 do Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7948/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "DETERMINA A OFERTA DE INSTRUMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE RÓTULOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7973/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS." Parecer Jurídico: Projeto de Lei 7988/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "ACRESCENTA ARTIGO 11-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “MARÇO BRANCO” DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS. " Projeto de Lei 7989/2019, de autoria do vereador Almir Vieira, que "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PREMATURIDADE." Parecer Contrário: Projeto de Resolução 576/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 433, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014, que Dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Câmara Municipal de Blumenau”. Projeto de Decreto Legislativo 1201/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "INSTITUI A COMENDA DO LEGISLATIVO BLUMENAUENSE." Projeto de Lei 7986/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. " O projeto acrescenta as áreas internas e externas das unidades de saúde do município à lei que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos. Projeto de Lei 7987/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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