Comunicação

12/11/2019 / CCJ analisa 18 projetos de lei, além de emendas e projetos de decreto legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (12), 18 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução, três emendas e uma Resolução da Mesa Diretora. Os vereadores deram pareceres favoráveis a dez projetos de lei, a dois projetos de decreto legislativo, às três emendas e à resolução MD. As demais propostas seguiram para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. Ficou pendente de análise e foi encaminhada ao autor o Projeto de Lei 7965/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município de Blumenau." Parecer Favorável: Resolução da Mesa Diretora 3305/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-470 NO PERÍMETRO URBANO DE BLUMENAU. " Projeto de Decreto Legislativo 1202/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À MARCELO GREUEL." Projeto de Decreto Legislativo 1203/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM À DANIEL DE OLIVEIRA." Projeto de Lei Complementar 1903/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 994, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BLUMENAU – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"." Projeto de Lei Complementar 1907/2019, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Projeto de Lei 7982/2019, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projeto de Lei 7936/2019, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURIÓ AMIGOS DO VALE ." Emenda Modificativa 1/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "Altera a redação do inciso XIV do artigo 9º (constante no artigo 1º do PL), para os seguintes termos: XIV – Dia do Grande Garcia, no dia 21.” (NR)", ao Projeto de Lei 7959/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que " ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DO REINO DO GARCIA”. Emenda Supressiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7960/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "Suprime: - no caput do artigo 2º, a expressão “expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ)”; - os incisos I e II do artigo 2º. Consequentemente, a redação do inciso III é renumerada como parágrafo único do artigo 2º." Projeto de Lei 7960/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "Altera as redações do caput e do § 2º do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 3º, para os seguintes termos: Art. 1º É autorizada a celebração de convênio privado para ministração, totalmente gratuita para a Administração Pública, de cursos de primeiros socorros direcionados aos diretores, professores e funcionários das escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, no âmbito do município de Blumenau. ... § 2º Os cursos visam capacitar pessoas para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. ... Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo deverá ser mantido, em cada unidade escolar, materiais necessários à utilização em primeiros socorros, custeados pelas instituições privadas referidas no § 1º do art. 1º e fornecidos de forma totalmente gratuita para a Administração Pública." Projeto de Lei 7971/2019, de autoria do vereador Oldemar Becker, que "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PRIVADO PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS DIRETORES, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7967/2019, de autoria do vereador Sylvio Zimmermann, que "DENOMINA DE RUY EDUARDO WILLECKE, PONTE A SER CONSTRUÍDA SOBRE O RIBEIRÃO GARCIA, NO BAIRRO CENTRO." Projeto de Lei 7964/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VÍDEO MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7966/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "ESTABELECE A RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA EM TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO." Projeto de Lei 7974/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. " Parecer Jurídico: Projeto de Resolução 576/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 433, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014." Projeto de Resolução 577/2019, de autoria da Mesa Diretora, que " ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, E INSTITUI A COORDENAÇÃO DE APOIO WEB NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU." Projeto de Decreto Legislativo 1201/2019, de autoria do vereador Ernesto Neri Topazio, que "INSTITUI A COMENDA DO LEGISLATIVO BLUMENAUENSE." Projeto de Lei Complementar 1908/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017." Projeto de Lei Complementar 1909/2019, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, E FIXA O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL ". Projeto de Lei 7980/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "DENOMINA DE QUINTO MUNSIO COMPAGNONI, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL." Projeto de Lei 7981/2019, de autoria do vereador Bruno Cunha, que "ESTABELECE MEDIDAS VISANDO ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CANDIDATOS." Projeto de Lei 7983/2019, de autoria do vereador Cezar Cim, que "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL DE UTILIZAR TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI E TRANSPORTE POR APLICATIVO ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU." Projeto de Lei 7984/2019, de autoria do vereador Marcelo Barasuol Lanzarin, que "DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA." Projeto de Lei 7985/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2004." Projeto de Lei 7986/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. " Projeto de Lei 7987/2019, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NAS REDES PÚBLICA OU PRIVADA, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO." Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Fotos: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB

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