Comunicação

20/02/2018 / Comissão de Finanças dá parecer favorável a projeto referente ao Conselho Municipal de Combate à Pirataria

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (20), dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar nº 1.769, de autoria do Executivo, que altera artigo da lei que Cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria, recebeu parecer favorável. O projeto determina que o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo presidirá as reuniões do órgão. A proposta visa regularizar o texto da lei após alterações propostas pela Lei Complementar 1103/2017. O projeto segue tramitando nas demais comissões antes da análise em plenário. Já o projeto de Lei nº 7.623, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município, foi encaminhada para parecer da Diretoria Financeira da Câmara. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB

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