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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (6), 7 projetos de lei, dois projetos de resolução, um projeto de decreto legislativo e um veto. A CCJ deu parecer favorável um projeto de lei, um projeto de resolução e ao veto. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Outros dois projetos que estavam na pauta foram retirados para vistas dos vereadores. Parecer Favorável: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.746, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto altera a lei que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E” para determinar que a NFS-e emitida com irregularidades ou incorreções pode ser regularizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da emissão, por meio de carta-correção eletrônica. Projeto de Resolução nº 558, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 129, de autoria do Vereador Marcos da Rosa e outros, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto determina que antes de despachar a proposição, o Presidente deverá encaminhá-la ao Diretor Legislativo para análise de eventual repetição de matéria. Projeto de Lei nº 7.512, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE BLUMENAU””. Parecer Jurídico: Projeto de Resolução nº 559, de autoria da Comissão de Análise às Emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 130, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto propõe que as sessões solenes para entrega de moções de louvor podem ser realizadas duas vezes por mês. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.018, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 961, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017”. O projeto altera artigos do decreto que “Institui a Comenda Municipal do Mérito Esportivo Rodolfo Sestrem”. Projeto de Lei Complementar nº 1.767, de autoria do Vereador Ailton de Souza, que “ACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1060, DE 23 DE JUNHO DE 2016”. O projeto estabelece carência de até 90 (noventa) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. Projeto de Lei nº 7.608, de autoria do Vereador Ricardo Alba, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUTEBOL AMERICANO, EM BLUMENAU”, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro. Projeto de Lei nº 7.609, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO”. Projeto de Lei nº 7.610, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE “BUEIRO INTELIGENTE”, COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.611, de autoria do Vereador Ailton de Souza (Ito), que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998”. O projeto visa adequar o sistema municipal de ensino de Blumenau às alterações promovidas pela lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A alteração propõe acrescentar em seus princípios a "consideração com a diversidade étnico-racial", a fim de incluir esse princípio no sistema de ensino do município. Projeto de Lei nº 7.612, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE BLUMENAU INFORMAREM AOS CONSUMIDORES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA”. Pedido de Vistas Projeto de Lei nº 7.580, de autoria do Vereador Jovino Cardoso, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, EM BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.572, de autoria do Vereador Gilson de Souza e outros, que “GARANTE A LIVRE CIRCULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS NOS TERMINAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa| RM CMB