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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou na reunião desta terça-feira (21), 15 projetos de lei, três projetos de resolução, dois projetos de decreto legislativo e uma emenda. A CCJ deu parecer favorável a quatro projetos de lei, um projeto de resolução, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Sete projetos de lei e dois projetos de resolução receberam pareceres contrários e serão encaminhados ao arquivo. As demais propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica. Entre as propostas que receberam parecer favorável está o projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede auxílio financeiro a diversas entidades sediadas no município, no valor total de R$ 22.398.600,06. Parecer Favorável: Projeto de Lei Complementar nº 1.751, de autoria do Executivo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE – RENOVAR SAMAE 2017”. Projeto de Lei nº 7.558, de autoria do Executivo, que “SUBSTITUI ANEXOS DA LEI Nº 8.438, DE 16 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. Projeto de Lei nº 7.559, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto de Lei nº 7.549, de autoria do Executivo, que “DENOMINA DE “SALÃO NOBRE PREFEITO EVELÁSIO VIEIRA” A SALA DE REUNIÕES ANEXA AO GABINETE DO PREFEITO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Resolução nº 556, de autoria da Comissão de Análise às emendas ao Regimento Interno, Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 128, de autoria do Vereador Ailton de Souza e outros, que “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 90 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010”. O projeto inclui no Regimento Interno da Câmara a determinação de que compete à Mesa Diretora informar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os cidadãos inscritos para a Tribuna Livre. Projeto de Decreto Legislativo nº 1.015, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ESPORTIVO RODOLFO SESTREM, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.522, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “INSTITUI O “FINAL DE SEMANA DO SOM AUTOMOTIVO” NO MUNICÍPIO EM BLUMENAU”. Parecer Jurídico: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.016, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “INSTITUI A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO CERVEJEIRO HEINRICH HOSANG, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei Complementar nº 1.752, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE BLUMENAU E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. Projeto de Lei nº 7.557, de autoria do Vereador Jens Juergen Mantau, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DIABETES, EM BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.560, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A GESTANTES E PARTURIENTES CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O PARTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.561, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DEFINE ATIVIDADE NOS PONTOS DE ÔNIBUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Parecer Contrário: Projeto de Resolução nº 555, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “CRIA A ‘GALERIA LILÁS’ DAS EX-VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Resolução nº 557, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva e outros, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS DURANTE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU”. Projeto de Lei Complementar nº 1.748, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.131, DE 20 DE JULHO DE 2017”. Projeto de Lei Complementar nº 1.749, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 276 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007”. Projeto de Lei nº 7.544, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.545, de autoria do Vereador José de Souza (Zeca Bombeiro), que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO TRATAMENTO DAS CRIANÇAS ACOMETIDAS PELO CÂNCER NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.547, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.550, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.551, de autoria do Vereador Lenilso Luis da Silva, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Imagem: Comunicação – Site CMB