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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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O Projeto de Lei Nº 7.900/2019, altera e acresce dispositivos à Lei Nº 4.964, de 8 de Abril de 1998, que institui a Bandeira como Marca Oficial do Município e dá Outras Providências. Pelo Projeto o Parágrafo 1º estabelece que “ nos papéis públicos impressos emitidos pelos entes da administração indireta, pelos conselhos municipais e pelo Procon, assim como nos bens de sua propriedade, é permitida, em acréscimo ao Brasão, a utilização de símbolo de identificação do respectivo órgão público. E o Artigo 2º passa a vigorar acrescido do Art. 3°-A, com a seguinte redação: “fica autorizado o uso de símbolos em homenagem a datas ou celebridades históricas do município, a serem utilizados durante prazo determinado, nos veículos de comunicação, papeis públicos impressos e bens municipais, em datas comemorativas a eles relacionadas”.