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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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Projeto de Lei Nº 7.889, de autoria do vereador Gilson de Souza, que acrescenta dispositivos ao “Artigo 10 da Lei Nº 7.127, de 2 de agosto de 2007”. Essa legislação dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município de Blumenau e passa a vigorar acrescido do inciso IX e do Parágrafo 3º, com as seguintes redações: IX – embarcar e desembarcar entre os pontos de ônibus, no trajeto regular da linha, o usuário do transporte coletivo urbano portador de deficiência que acarrete redução da mobilidade, a seu pedido, respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro. § 3º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário, nos termos do inciso IX, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado”.