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01/08/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Nº 7.888

Projeto de Lei Nº 7.888, de autoria do vereador Gilson de Souza, que revoga a Lei Nº 6.155, de 6 de maio de 2003. A referida lei “institui medida para assegurar a regularidade em encargos sociais das empresas prestadoras de serviços do município de Blumenau e determina providências correlatas”. O autor do projeto explicou que já existe uma lei federal que trata do tema e que essa legislação municipal apenas gera burocracia e custos adicionais aos empresários.

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