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06/08/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar Nº 1.873

Projeto de Lei Complementar Nº 1.873, de autoria do vereador Almir Vieira, que revoga o Inciso IV do Artigo 2º e o Artigo 20 da Lei Complementar Nº 530, de 27 de Julho de 2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais no município. Com a revogação do artigo os animais ungulados podem ser criados em áreas urbanas do município. Animais ungulados são os mamíferos com as patas ou dedos revestidos de cascos, também chamados úngulas. Pertence a esse grupo, por exemplo, o cavalo, o boi e o porco.

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