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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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Projeto de Lei nº 7.574/2017, de autoria do vereador Almir Vieira, que "dispõe sobre o uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços públicos no município de Blumenau, bem como sua emenda Nº 01 - (emenda supressiva - suprime o parágrafo 3º do artigo 1º). Considera-se como agregado reciclado os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassas, produtos cerâmicos e os demais materiais definidos como Classe A, pela Resolução nº 307, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.