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12/09/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Complementar 1890/2019

Projeto de Lei Complementar 1890/2019, de autoria do Executivo, "altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Complementar N. 179, de 20 de agosto de 1998, que “dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e estímulos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município, cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Blumenau – Fundeblu, e dá outras providências”.

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