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12-03-2019

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12/09/2019 / Votação Plenária - Projeto de Lei Nº 7.891/2019

Projeto de Lei Nº 7.891/2019, de autoria dos vereadores Alexandre Matias e Adriano Pereira, "acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 8.742, de 2 de julho de 2019", bem como sua Emenda Nº 01. O Artigo. 2º da referida lei, que estabelece requisitos para a denominação de vias e logradouros públicos municipais, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com as seguintes redações: VII - Vila Jensen e VIII - Arrozeira. O Artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O projeto de lei para denominação de via ou logradouro público deve ser instruído com a descrição da via ou logradouro público emitida pelo órgão municipal responsável pela regularização fundiária. A Emenda Supressiva suprime a redação do artigo 2º do PL, renumerando-se, consequentemente, a redação do Artigo 3º como Artigo 2º.


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