Projeto de Lei Complementar 1891/2019, de autoria do Executivo, "altera o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar Nº 906, de 12 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, sobre o Conselho Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.