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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (25), três projetos de lei e um veto. A CCJ deu pareceres favoráveis ao veto e a um projeto. Uma proposta recebeu parecer contrário, e outra segue para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. Ficaram pendente de análise os projetos de lei nº 7.874 e 7.878. Foi retirado para vistas dos vereadores o Projeto de Lei nº 7.879. Parecer Favorável: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1.863, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 173 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974”. A matéria acrescenta parágrafo à lei que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau” para determinar que “os parques infantis localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos e Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra norma que vier a sucedê-la”. Projeto de Lei nº 7.881, de autoria do Executivo, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MENDICÂNCIA “NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Parecer Jurídico: Projeto de Lei nº 7.882, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. Parecer Contrário: Projeto de Lei Complementar nº 1.868, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB