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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (18), dez projetos de lei. A CCJ deu pareceres favoráveis a cinco projetos. As outras cinco propostas seguem para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa. Parecer Jurídico: Projeto de Lei Complementar nº 1.868, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.877, de autoria do Vereador Bruno Cunha, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAUENSE DE FUTEBOL AMERICANO”. Projeto de Lei nº 7.878, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FELIZ”. Projeto de Lei nº 7.879, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ASSEGURA AOS JOVENS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM LOCAIS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.880, de autoria do Vereador Marcelo Lanzarin, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIADORES DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.866, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “DISPÕE SOBRE A SAÍDA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, POR DOAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua emenda nº 01. Projeto de Lei nº 7.863, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Projeto de Lei nº 7.869, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “DESTINA VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA USO DE PESSOAS ATENDIDAS NESSES LOCAIS”. Projeto de Lei Complementar nº 1.867, de autoria do vereador Almir Vieira, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Projeto de Lei nº 7.876, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À POSSE E À ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB