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Acompanhe os trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Blumenau.
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A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou, na reunião desta terça-feira (28), nove projetos de lei, um projeto de resolução e sete emendas. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando nas demais comissões permanentes. Entre as matérias que receberam pareceres favoráveis está o Projeto de Lei Complementar nº 1.864, de autoria do Executivo, que trata da reforma administrativa da prefeitura. As emendas nº 15 e 16 ao projeto também receberam pareceres favoráveis. Pareceres Favoráveis: Projeto de Lei nº 7.858, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.046, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014”. O projeto visa determinar que quem descumprir a lei que “Determina o uso de sistema de leitura Braile nos cardápios dos estabelecimentos de alimentação no Município” fique sujeito às sanções administrativas previstas no Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei nº 7.865, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB”. Projeto de Lei nº 7.867, de autoria do Vereador Jovino Cardoso e outros, que “ALTERA PARA “PRAÇA DA BÍBLIA”, A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA SECA, DADA PELA LEI Nº 2.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 1979”. Projeto de Lei nº 7.868, de autoria do Vereador Almir Vieira, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS”. Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.854, de autoria do Vereador Alexandre Caminha, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.370, DE 11 DE AGOSTO DE 1966”. Projeto de Lei Complementar nº 1.864, de autoria do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como suas emendas nºs 15 e 16. Projeto de Lei Complementar nº 1.865, de autoria do Executivo, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - PGM”. Projeto de Lei Complementar nº 1.866, de autoria do Executivo, que “ACRESCENTA, ALTERA, SUBSTITUI E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 509, DE 17 DE MARÇO DE 2005, E N. 721, DE 21 DE AGOSTO DE 2009”, bem como suas emendas nºs 01 e 02. Projeto de Lei nº 7.861, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Emendas nº 02 e 03, de autoria dos Vereadores Adriano Pereira, Almir Vieira, Ailton de Souza, Alexandre Caminha, Marcelo Barasuol Lanzarin e Jovino Cardoso Neto, ao Projeto de Lei nº 7.809, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ESTABELECE REQUISITOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS”. Projeto de Resolução nº 569, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011”. O projeto altera a lei que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Blumenau para determinar que o servidor poderá fazer jus ao avanço de referências de vencimento caso apresente certificado ou declaração de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação emitido pela instituição de ensino. Atualmente apenas o diploma é recebido como comprovação de conclusão de curso. Projeto de Lei Complementar nº 1.861, de autoria dos Vereadores Marcelo Lanzarin e Ailton de Souza, que “DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Lucas Prudêncio | Imprensa CMB