Comunicação

01/08/2017 / Comissão de Finanças analisa dois projetos de lei

Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização analisou dois projetos de lei na reunião desta terça-feira (1). Uma das propostas recebeu parecer favorável e a outra foi encaminhada para estudo de impacto financeiro. Parecer Favorável: Projeto de Lei nº 7.454, de autoria do Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PL permite que o Executivo contrate operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no âmbito do Programa Pró-Eficiência Municipal, até o valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para aquisição de máquinas e equipamentos, na modernização da gestão e em infraestrutura viária e mobilidade urbana. Encaminhado para estudo de impacto financeiro: Projeto de Lei nº 7.443, de autoria do Vereador Marcos da Rosa, que “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS”. O PL estabelece que a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos internos realizados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município - abrangendo a administração direta e indireta - às candidatas que tenham doado leite materno por no mínimo três vezes nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso. A dispensa do pagamento deverá ser comprovada por documento emitido por banco de leites em funcionamento regular. Fonte: Assessoria de Imprensa CMB Foto: Jessica de Morais | Imprensa CMB

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