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Veja o momento exato da votação dos projetos de lei.
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Projeto de Lei nº 7.863/2019, de autoria do vereador Alexandre Caminha, que "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E/OU LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, FAST-FOODS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, com a emenda nº 1 incorporada. A emenda renumera a redação do parágrafo único como § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 1º, com seguinte redação: § 2º Da mesma forma deve ser informado a possibilidade de contaminação de glúten e/ou lactose nos casos em que o produto não possua tais elementos nos seus ingredientes ou na sua composição, mas passe por processo de preparação que exponha o alimento ao contato desses.