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05/05/2020 / Votação Plenária - Projeto de Lei nº 8.043/2020

Projeto de Lei nº 8.043/2020, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DESAFETA E INCORPORA TERRENO AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, A FERNANDO SCHRAMM DOS SANTOS”, com a emenda nº 01 incorporada.

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